O Governo Federal autorizou a doação de área à Prefeitura de Cubatão, para viabilizar a regularização fundiária de interesse social de aproximadamente 1.300 famílias de baixa renda. A cessão da área foi formalizada por meio de duas portarias da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicadas segunda-feira (27) no Diário Oficial da União.
A área doada é conhecida como Vila São José “Velha” (Área A), localizada na Via Anchieta. Com mais de 105 mil metros quadrados, o terreno é classificado como “de marinha e acrescido” e já abriga várias famílias. A ação integra o programa Imóvel da Gente, que direciona bens públicos sem uso, ou ociosos para habitação, educação, assistência social, saúde, cultura e esporte, entre outros.
Com a doação, a Prefeitura de Cubatão tem dois anos para elaborar o projeto de regularização fundiária, prazo que pode ser prorrogado por mais dois anos. A Administração assume a responsabilidade de conduzir o processo de regularização, o que inclui elaborar o projeto, administrar o imóvel e transferir gratuitamente a propriedade para cada família beneficiada. As transferências deverão ser feitas preferencialmente em nome da mulher, conforme determina a legislação.
Para receber o título de propriedade, os moradores precisam atender a dois requisitos: ter renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e não ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Durante um prazo de cinco anos, os imóveis não podem ser vendidos.
“A regularização fundiária de interesse social é um instrumento que garante segurança jurídica da moradia para populações de baixa renda que vivem em assentamentos informais em terras públicas. Ao regularizar a situação, as famílias passam a ter escritura do imóvel, o que amplia o acesso a direitos, crédito e serviços públicos”, explica a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi.
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