O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará na próxima quinta-feira (5) um dos temas mais sensíveis e aguardados da agenda da saúde no Brasil: a validade da Lei nº 14.454/2022, que define se o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve ser considerado taxativo ou exemplificativo. A decisão terá impacto direto sobre o acesso de milhões de brasileiros a tratamentos médicos, em especial aqueles com deficiências, doenças raras e em condição de vulnerabilidade, como é o caso das pessoas no espectro autista.
O chamado Rol Taxativo é uma lista de exames, consultas, terapias e procedimentos obrigatórios que os planos de saúde devem oferecer. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse rol teria caráter taxativo, ou seja, os planos não estariam obrigados a cobrir tratamentos fora da lista, mesmo que indicados por médicos. Porém, a Lei nº 14.454/2022 alterou essa interpretação, convertendo o rol em exemplificativo, ou seja, permitindo que procedimentos não listados também possam ser cobertos, desde que comprovada sua necessidade médica.
A análise no STF, agendada para o dia 5 de junho, é decisiva. Caso a lei seja validada, o acesso a terapias essenciais, especialmente para pessoas com deficiências, autismo e doenças raras, cujos tratamentos muitas vezes não estão contemplados no rol será ampliado. Se a decisão for manter o rol taxativo, milhares de pacientes podem perder a cobertura, gerando exclusão e aprofundando desigualdades.
O QUE ESTÁ EM JOGO?
A advogada especialista em direito da saúde Ana Carla Marques Borges explica de forma clara. “Dizer que o rol é taxativo significa que a cobertura dos planos é limitada exclusivamente ao que está listado, e o que não está, não é obrigação. Já um rol exemplificativo serve como referência mínima, podendo os planos serem obrigados a cobrir outros tratamentos, desde que tenham respaldo médico e científico”, diz.
O julgamento vai definir se a responsabilidade dos planos de saúde se limita à lista ou pode ser ampliada. “Se o STF decidir pela taxatividade, planos poderão se recusar legalmente a cobrir tratamentos não listados, mesmo que recomendados por médicos, e as famílias terão que arcar com os custos”.
Ela também alerta sobre os impactos diretos nas pessoas com deficiência. “Muitos tratamentos essenciais, como Análise do Comportamento Aplicada (ABA), musicoterapia, integração sensorial e psicomotricidade terapêutica, não constam no rol por serem recentes ou personalizados. A confirmação da taxatividade institucionalizaria a exclusão dessas pessoas do sistema de saúde suplementar”.
PERSPECTIVAS POLÍTICAS
A deputada estadual Solange Freitas (União Brasil) destaca a gravidade da decisão para a população com TEA. “A vida e a saúde não cabem em uma tabela. Pessoas autistas precisam de tratamentos individualizados e contínuos, e o rol taxativo ignora essa complexidade. Se mantido, será um enorme retrocesso”. Dados divulgados pelo Censo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) 2022 revelou que o Brasil tem 2,4 milhões de pessoas com autismo.
Ela também aponta a sobrecarga ao SUS em caso de negativa dos planos. “Muitas famílias migrariam para o sistema público, que já enfrenta desafios estruturais, principalmente nas regiões periféricas. Por isso, defendo o fortalecimento dos Centros Especializados em Reabilitação”.
Sobre o papel do Judiciário, Solange ressalta. “Não basta garantir acesso a qualquer terapia, mas a terapias eficazes, seguras e respeitosas. O Judiciário deve respeitar o paradigma da neurodiversidade e reconhecer tratamentos que tenham respaldo científico e respeitem os direitos humanos”.
O deputado estadual Paulo Corrêa Jr. (PSD) reforça a importância de uma visão humanizada. “Negar terapias fora do rol, mesmo essenciais, é comprometer a dignidade de quem mais precisa. A saúde deve ser tratada com humanidade e olhar individualizado”. Ele destaca a necessidade de parlamentares defenderem o acesso à saúde. “Como legislador, não posso me calar diante de uma injustiça que comprometa vidas e direitos”.
Já o deputado Caio França (PSB) afirma. “O rol taxativo compromete o acesso a tratamentos essenciais, especialmente para grupos vulneráveis. Essa decisão fragiliza o direito constitucional à saúde e agrava desigualdades”. Sobre a atuação da Assembleia Legislativa, reforça. “A Alesp pode e deve fiscalizar a política pública de saúde e propor medidas que ampliem o acesso a terapias multidisciplinares. Também apoio a criação de programas estaduais para atendimento terapêutico fora da rede privada”.
SAÚDE X INTERESSES ECONÔMICOS
Ana Carla destaca que a Constituição Federal garante o direito universal à saúde. “O acesso efetivo à saúde deve prevalecer sobre critérios administrativos e interesses econômicos. O direito de lucro das operadoras não pode sobrepor a proteção da vida humana”.
Os planos de saúde argumentam pela necessidade de limites para operar, alegando que a ampliação da cobertura poderia elevar custos e inviabilizar o setor. Contudo, a especialista e os parlamentares defendem que os direitos fundamentais não podem ser subordinados a esses interesses. A advogada aconselha. “Famílias que têm tratamentos negados não devem desistir. É importante buscar ajuda jurídica imediata, obter laudos médicos detalhados, registrar formalmente as negativas e se conectar a redes de apoio”.
Para todos os consultados, a pressão da sociedade civil e das entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência é crucial para garantir visibilidade e resistência contra retrocessos.
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