O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, trouxe uma análise sobre os desafios jurídicos do setor portuário na palestra que fez durante o Encontro Nacional de Direito da Logística, Infraestrutura e Transportes (InfraJur), um dos destaques do Sudeste Export 2025, fórum regional promovido pelo Grupo Brasil Export. Zymler enfatizou a complexidade da gestão portuária e a necessidade de um arcabouço legal mais adequado para o setor.
O evento acontece até a próxima quinta-feira, na cidade do Rio de Janeiro, em paralelo ao LATAM Export, reunindo especialistas, autoridades e representantes do setor logístico e portuário.
Na cerimônia de boas-vindas, o coordenador científico do Conselho Jurídico do Centro de Estudos Brasil Export, Celso Peel, destacou a importância do evento para o debate sobre marcos regulatórios e segurança jurídica na infraestrutura brasileira.
“Mesmo aprendendo e atuando nas auditorias, é impossível ter o conhecimento profundo que o setor privado tem do setor portuário”, afirmou o ministro.
Ele também ressaltou que “o direito administrativo é insuficiente para lidar com a complexidade do setor portuário brasileiro. Estamos falando de contratos imperfeitos, de longo prazo, que permanecem válidos por muito tempo e sujeitos a externalidades”.
O ministro também reforçou a importância da Lei 12.815/13, conhecida como a Lei dos Portos. Ela regula a exploração dos portos organizados e instalações portuárias no Brasil. Entre os principais pontos, a lei define regras para a concessão, arrendamento e autorização de terminais portuários, além de substituir a exigência de licitação para terminais privados, permitindo autorização direta, desde que atendidos requisitos técnicos e econômicos.
Ainda de acordo com Benjamin Zymler, entre os avanços no País estão os acordos firmados no setor, principalmente os setores público e privado, citando como exemplo a criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso) foi criada pelo TCU em 2022.
“É muito bom exercer o direito administrativo, que era teorizado, funcional, de forma que se paute não só pela legalidade estrita, mas buscando uma judicialidade do contexto para a decisão”, concluiu ele. n
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