A Prefeitura de Bertioga prorrogou por mais 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025), garantindo a regularização dos débitos com o Município com descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros. Com a medida, o prazo para adesão ao programa segue vigente até o dia 22 de março. O Refis 2025 contempla débitos tributários, multas e preços públicos regularmente constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em fase de cobrança administrativa ou judicial, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A prorrogação também se aplica aos contribuintes que já possuem parcelamento em vigor.
Para pagamento à vista, o desconto é de100% da multa e 100% dos juros. No plano em até seis parcelas são 70% da multa e 70% dos juros; de 7 a 12 parcelas: desconto de 60% da multa e 60% dos juros e de 13 a 24 parcelas, desconto de 50% da multa e 50% dos juros.
O requerimento pode ser realizado presencialmente no Posto Poupatempo de Bertioga. Para isso, é necessário agendar o atendimento presencial. Também é possível aderir ao programa por meio do sistema eletrônico de serviços ao contribuinte, disponível no link
https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados
Para acessar o sistema, o contribuinte deve estar previamente cadastrado. Mais informações sobre o Refis 2025 e seus procedimentos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Bertioga, www.bertioga.sp.gov.br
Deixe um comentário