Primeira fase garante até 100% de desconto em juros e multas para débitos quitados à vista ou em até cinco parcelas
A Prefeitura de Guarujá prorrogou em 90 dias o prazo da primeira fase do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025. Agora, os contribuintes têm até 20 de dezembro para aderir ao programa, conforme decreto municipal nº 17.078, publicado no Diário Oficial deste sábado (13).
O Refis permite a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos de até 100% em juros e multas, no caso de pagamento à vista ou em até cinco vezes. Dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024 podem ser incluídas, estejam ou não em Dívida Ativa.
Segundo a Secretaria de Finanças, já foram registradas 6.735 adesões, que renegociaram mais de 21 mil dívidas. A internet se consolidou como o principal canal, concentrando 54,2% dos atendimentos.
O processo pode ser feito pelo site oficial da Prefeitura, presencialmente no Paço Municipal e unidades de atendimento, ou pelo WhatsApp (13) 3308-7650.
As condições de desconto variam conforme o número de parcelas, chegando a 50% para quem optar por até 60 vezes. Para dívidas acima de R$ 50 mil, há condições especiais que podem chegar a 120 parcelas, mediante critérios da Advocacia Geral do Município.
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