Mensagens distorcidas, ou simplesmente mentirosas, foram disseminadas para atacar o projeto que busca regulamentar o uso da internet
Criado com o objetivo de combater as mentiras propagadas na internet, o Projeto de Lei 2630 (o PL das Fake News) está sendo vítima justamente de… Fake News! Os ataques vêm dos mais variados setores: de deputado federal acusando a proposta de querer censurar versículos da Bíblia ao gigante Google, que manipulou sua ferramenta de busca para mostrar apenas resultados com críticas à proposta.
O projeto não foi tirado da cartola, como insinuam seus críticos. Apresentado no Congresso Nacional há três anos, foi debatido em 15 audiências públicas e recebeu 152 emendas — contribuições de parlamentares dos mais variados partidos. O autor do projeto é o senador Alessandro Vieira (na época no Cidadania e hoje no PSDB). O relator é o deputado federal Orlando Silva (PCdoB). Dessa forma, não há como dizer que é um projeto governista, de partido único ou que “defende os interesses da Globo”.
O PL busca criar mecanismos para que a internet não seja um verdadeiro ambiente de vale-tudo, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdo pornográfico, a propagação de preconceitos, mensagens de ódio e incitação à violência —como o do caso que resultou no assassinato de crianças, a golpes de machadinha, em uma creche em Santa Catarina.
O projeto tem o objetivo de estabelecer regras claras nas ferramentas de busca, redes sociais, serviços de streaming e outras plataformas, garantindo que os algoritmos sejam auditáveis e alinhados com a legislação brasileira.
A proposta prevê a necessidade de identificar quem pagou os anúncios, agir de forma rápida e pronta para reduzir as práticas ilícitas e estabelece uma remuneração para o uso de conteúdo jornalístico e com direitos autorais. Também obriga as plataformas digitais a prestar contas por meio de relatórios anuais e transparentes.
A regulamentação deverá ser aplicada aos sites que oferecem serviço ao público brasileiro e exerçam atividade de forma organizada e tenham um número médio de usuários mensais superior a dez milhões.
Além disso, o projeto prevê liberdade do desenvolvimento da personalidade individual, livre expressão e livre manifestação cultural, intelectual, satírica (humorística), religiosa, política, ficcional, literária ou qualquer outra forma de manifestação cultural para os usuários.
O PL 2630 não é uma jabuticaba, isto é, algo que existe apenas no Brasil. Ele possui diretrizes que existem, de forma semelhante ou igual, em países como Estados Unidos e membros da União Europeia.
No entanto, diversos pontos do PL vêm sido distorcidos a fim de criar uma rejeição pública a partir do medo. Mas o que realmente está escrito?
O que é verdade (e mentira) sobre o PL 2630
1 – O projeto não prevê nenhum tipo de censura. Na verdade, ele estabelece responsabilidade aos provedores para que ajam para prevenir e mitigar práticas ilícitas em seu ambiente. O PL busca aprimorar o combate a delitos já previstos no Código Penal brasileiro, como crimes contra a honra, terrorismo, racismo e violência contra crianças.
2 – O PL não vai tirar dinheiro dos criadores de conteúdo. O que o projeto defende é que as plataformas não podem, em momento algum, reduzir ou frustrar, de maneira alguma, a remuneração do produtor de conteúdo. As plataformas também não podem reduzir ou aumentar de forma artificial a distribuição do conteúdo criado sem comunicar o criador, nem privilegiar conteúdos de empresas sócias, coligadas ou com acordo comercial com a plataforma.
3- Não haverá exclusão de canais ou conteúdos jornalísticos de oposição. O projeto deixa claro que conteúdos jornalísticos devem ser remunerados e não podem ser excluídos pelas plataformas. Mas não deve prejudicar o usuário que acessa e compartilha o conteúdo sem fins econômicos.
4- Imunidade parlamentar. O PL preserva esse direito constitucional, mas isso não significa que o deputado ou senador fique impune se cometer na internet crimes já previstos no Código Penal.
