Governo exige que Google também divulgue argumentos a favor do PL das Fake News
02/05/2023
Da Agência Brasil
O Governo Federal, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor, determinou que a Google cumpra, imediatamente, uma série de medidas cautelares para corrigir os indícios de que a empresa está censurando o debate público sobre o Projeto de Lei das Fake News.
Segundo o secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, as medidas são decorrentes do processo administrativo que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Senacon, instaurou para apurar os indícios de que a empresa multinacional de tecnologia divulgou publicidade política irregular, de forma subliminar, infringindo o Código de Defesa do Consumidor.
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Senacon determinou a Google que sinalize ao usuário como publicidade este e outros conteúdos contrários à aprovação do projeto de lei.
Por já ter dado ampla divulgação às críticas à proposta de regulação das plataformas digitais, a Google também terá que começar a veicular, em até duas horas após ser notificada da decisão, as posições favoráveis ao projeto de lei.
Se descumprir as determinações, a empresa será multada em R$ 1 milhão por hora.
