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Tag: Multa

  • Baixada Santista

    Guarujá é condenada a pagar indenização por trabalho infantil

    09 de Janeiro de 2024

    O Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Prefeitura do Guarujá pague uma indenização no valor de R$ 300 mil por danos morais coletivos por decorrência do “trabalho pesado” que crianças e adolescentes estão exercendo nas praias. Parte do orçamento também deverá ser destinado à políticas públicasque ajudem a coibir a prática na orla marítima. A Prefeitura […]