Seminário do Jornal da Orla discute a reforma tributária com a presença de autoridades
11/08/2023
O Jornal da Orla promoveu o seminário “A Reforma possível e necessária” para debater os impactos e detalhes da Reforma Tributária que tramita no Congresso Nacional.
O evento, realizado em parceria com sindicatos e entidades representantes dos Auditores Fiscais, registrou as presenças do secretário extraordinário da reforma tributária do Ministério da Fazenda Bernard Appy, do prefeito de Santos Rogério Santos, do presidente da Câmara de Vereadores da cidade Cacá Teixeira, do presidente do Sindifisco Elias Carneiro.
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O primeiro painel, com o tema “Simplificação Tributária”, é apresentado pelo secretário Bernard Appy e o mestre em Direito Tributário Victor Macedo.
O secretário Bernard Appy
Victor Macedo teve a primeira fala do seminário, sua apresentação serviu como uma espécie de introdução à reforma tributária. Iniciou sua apresentação contextualizando o cenário tributário do Brasil do ponto de vista legislativo. De acordo com ele, é uma legislação muito complexa.
Victor Macedo, mestre em Direito Tributário
“Algumas pessoas podem pensar: isso é obvio. Mas nós temos que falar o obvio. A legislação tributária é complexa do ponto de vista da interpretação e da arrecadação. Não é só o contribuinte que tem problemas, mas o fisco também”, afirma.
Outras consequências da legislação complexa é que isso aumenta o custo, por exemplo, de empresas que buscam cumprir de forma adequada as obrigações tributárias. E isso pode levar a um ambiente de negócios cada vez mais hostil.
Dessa forma, Macedo apresenta, de forma simplificada, a proposta da Reforma Tributária com o IVA Dual. Em âmbito federal, a reforma pretende juntar os impostos do Programa de Integração Social (PIS), o de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para criar a Contribuição de Bens e Serviços (CBS), além de criar o Imposto Seletivo (IS).
Já no âmbito estadual e municipal, os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), se tornarão o Imposto sobre Bens e Serviços. “Algumas pessoas questionam por que começamos por uma reforma do consumo. É porque aqui encontramos a grande fonte do problema do Brasil que são o PIS, o COFINS e o ICMS”, completa.
Macedo ainda apresenta que a simplificação da legislação garante mais transparência.
Em seguida, o secretário Bernard Appy iniciou dizendo que os objetivos da reforma tributária são muito claros: “Tornar a economia brasileira mais eficiente e aumentar o potencial de crescimento do país e tornar o país mais justo”.
Segundo ele, os cinco tributos de consumo que estão sendo extintos com a reforma representam um problema gigante pois estão cheios de distorções e são extremamente complexos, dessa forma, fica impossível saber quanto de imposto está se pagando.
“O custo burocrático de pagar imposto no Brasil é dez vezes maior do que em qualquer outro país”, afirma.
Ainda há um outro problema que são os tributos que são pagos e não são recuperados. De acordo com Appy, um bom IVA é quando todo o imposto pago é recuperado na forma de crédito de forma que o imposto só incide na venda final. Na prática, só há o tributo do consumo.
O pai da reforma conta que existem situações fora do comum geradas pela guerra fiscal que existe no país. “Tem casos de caminhões que dão uma volta no país, percorrendo três ou quatro estados para pagar menos impostos”, conta. “Isso deixa obvio que existe um problema no sistema tributário do Brasil”, completa.
Appy ainda destaca que o Brasil é o único grande país do mundo que separa tributação de bens e serviços e que essa separação é inviável para a nova economia. E que, com a reforma, tudo que hoje tem restrição a crédito para uma empresa (exceto consumo pessoal) irá dar crédito, seja uma compra de uniformes ou até mesmo consumo de energia.
No segundo painel, sobre Competência tributária e o federalismo, tem como palestrantes o deputado federal Luiz Carlos Hauly, especialista em reforma tributária, que falou ao vivo de Brasília, além do presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva.
O deputado Luiz Carlos Hauly
O deputado Hauly iniciou sua fala lembrando as dificuldades que os investidores têm em investir no país, devido ao sistema tributário. Segundo ele, nosso sistema é o que mais acumula problemas no mundo.
“Hoje, a cobrança do ISS, ICMS, Pis e Cofins leva transtorno às empresas e famílias brasileiras. Quando houver o IVA, sistema único de imposto que deu certo no mundo inteiro, ele será uma regra de negócios, digital, moderna, muito mais fácil de, por exemplo, rastrear e evitar a sonegação”.
Hauly destacou que, entre os impactos positivos que a reforma causará, estão os aumentos do PIB e da arrecadação dos Estados.
“Esta mudança será a mais importante mudança econômica desde a Proclamação da República. Mais até do que o Plano Real. Vai dar um salto para o futuro, tornando a economia brasileira liberal e de primeiro mundo”.
O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, demonstrou preocupação em relação à constitucionalidade da reforma, no que diz respeito ao federalismo.
“Sabemos que os estados não terão a decisão final sobre o litígio tributário. Se tem alguém que vai colocar o dedo para dizer quem vai arrecadar e quando, não haverá autonomia”.
Para ele, também ainda não está claro quem irá fiscalizar a arrecadação, uma vez que o imposto será arrecadado no destino. ˜Se a empresa está no meu estado, mas vende para outro, por que irei fiscalizar?”, questionou.
Silva ainda destacou que alguns impactos da reforma não estão sendo enfrentados, como o aumento do custo de vida nas capitais e a carga tributária sobre a classe média. “São detalhes complexos que ainda não estão sendo discutidos”.
O terceiro painel aborda o “IVA e a repartição da arrecadação”, com o diretor da Fenafisco, Glauco Honório, e o coordenador do Simplifica Já, Alberto Macedo. O secretário de Finanças de Santos, Adriano Leocádio, morador da mesa, reforçou a importância da inclusão dos municípios nos debates.
O diretor da Fenafisco, Glauco Honório
Honório, que também é auditor da Receita de São Paulo, afirmou que, da forma como está proposta, a reforma tributária está longe do ideal e fez ponderações sobre os desafios dos Estados no que diz respeito ao IVA e à atuação e regras do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, que seria formado por representantes de Estados e prefeituras, permitindo que os créditos tributários acumulados ao longo da cadeia produtiva sejam pagos.
O diretor também opinou sobre a proposta do chamado cashback, que prevê devolução do imposto a pessoas físicas, com objetivo de reduzir as desigualdades de renda. Para ele, o montante não alcançará a população mais pobre.
Em sua fala, Alberto Macedo apresentou os detalhes da proposta que prevê alíquotas para os municípios, de acordo com a faixa populacional e questionou se a divisão que está em discussão é justa ou não. “Há distorções importantes em querer encaixar a realidade [das cidades brasileiras] na teoria”, ponderou.
O coordenador do Simplifica Já, Alberto Macedo
O deputado Reginaldo Lopes (PT) esteve em transmissão ao vivo parabenizando a iniciativa do Jornal da Orla. O secretario Leocádio reforçou que do seminário se originará a Carta de Santos, que será entregue ao Congresso Nacional.
O deputado Reginaldo Lopes
Ao final do evento, será preparada a Carta de Santos, um documento com sugestões compiladas a partir do que foi apresentado no seminário, que será encaminhada para o Ministério da Fazenda e ao Congresso Nacional.
