Contribuintes de Santos já podem aderir ao programa de recuperação fiscal (Refis), que dá uma oportunidade para que os inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2022 possam quitar pendências. A lei complementar que estabelece descontos de até 70% em juros e multas está publicada na edição desta quarta-feira (29) no Diário Oficial do Município, à pag. 15.
O Refis está disponível para quem tiver qualquer tipo de dívida com o Município: IPTU, ISS, ITBI ou taxas. A adesão pode ser feita até o dia 27 de dezembro.
O prefeito Rogério Santos destaca que “a proposta que apresentamos foi para ajudar as pessoas que enfrentam alguma dificuldade financeira, especialmente devido aos reflexos do período da pandemia, a regularizar sua situação junto à Prefeitura”.
O secretário municipal de Finanças e Gestão, Adriano Leocadio, informa que a adesão pode ser feita aqui. Outra opção é ir ao Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro), que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h.
PRESTAÇÕES
Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes mensais, com vencimento no último dia útil dos meses subsequentes.
“As taxas de juros de financiamento passam de 1% para 0,5%, a partir da segunda parcela”, explica o secretário Leocadio.
VALOR MÍNIMO
Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 para pessoas físicas e de R$ 500,00 para pessoas jurídicas. No caso de o contribuinte possuir débito ajuizado, é necessário o recolhimento das custas judiciais, facultado o parcelamento dos honorários advocatícios na opção pela forma parcelada de pagamento.
