Programa de Recuperação Fiscal oferece pagamento on-line e descontos de até 100% em multas e juros
Os contribuintes de Itanhaém que aderirem ao Refis 2025 poderão pagar seus débitos inscritos em dívida ativa usando cartão de crédito, além das opções já disponíveis de boleto bancário e Pix. A adesão é totalmente on-line, pelo site oficial da Prefeitura.
A modalidade com cartão de crédito pode incluir taxas bancárias, cobradas pelo banco operador. O programa permite parcelamento de débitos tributários e não tributários com descontos progressivos em multas e juros: 100% à vista ou em até 12 vezes, 70% em 24 parcelas, 50% em 36 parcelas e 30% em 48 parcelas.
O parcelamento é válido para IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias, mas não abrange débitos de trânsito, indenizações ao município ou obrigações contratuais. As parcelas mínimas são de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para jurídicas.
Mais informações, emissão de boletos e adesão podem ser feitos no site oficial da Prefeitura de Itanhaém, e para débitos ajuizados ou protestados, há procedimentos específicos de recolhimento de despesas judiciais e emolumentos.
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