A Secretaria de Governo (Segov) o Procon de São Vicente irão realizar nesta sexta-feira (13) uma ação de fiscalização e orientação no comércio da Cidade, em alusão ao Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março. A iniciativa tem como objetivo garantir o cumprimento das obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor e preservar os direitos nas relações de consumo.
A ação será realizada nos períodos da manhã e da tarde e contará com a atuação de três fiscais. O trabalho terá caráter fiscalizatório, mas também educativo, com orientações direcionadas aos comerciantes sobre boas práticas e cumprimento da legislação.
A fiscalização ocorrerá na região central da cidade, onde se concentra o maior fluxo comercial e circulação de consumidores, incluindo visitantes de municípios vizinhos. A prioridade será a verificação em grandes lojas de varejo instaladas no Centro e no shopping.
Entre os principais pontos analisados pelos fiscais estão a transparência na divulgação de preços dos produtos e a disponibilização de informações claras sobre a política de troca adotada pelos estabelecimentos. Em caso de irregularidades, os fiscais poderão lavrar termo de constatação, que pode resultar na abertura de procedimento administrativo para eventual aplicação de multas.
Durante a ação, também serão distribuídos materiais informativos voltados a consumidores e comerciantes, fornecidos pela Fundação Procon-SP, disponíveis nos canais de comunicação e no site da instituição.
O órgão também orienta os consumidores a verificarem previamente as condições de troca oferecidas pelas lojas. Produtos vendidos sem defeito só podem ser trocados caso o fornecedor ofereça essa possibilidade e estabeleça as condições para a substituição.
Já o chamado direito de arrependimento, que permite desistir da compra em até sete dias após o recebimento do produto, é válido apenas para aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, como em compras pela internet, telefone ou catálogo, não se aplicando às compras feitas em lojas físicas.
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