Por determinação do Governo Federal, a partir de 1º de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) de todo o País terão que emitir nota fiscal de padrão nacional. Com esta mudança, os MEIs não poderão mais usar o canal eletrônico da Prefeitura, conhecido como Ginfes, para emitir o documento.
Em Santos, a medida atinge mais de 15 mil MEIs das mais diversas áreas, desde quem aluga algum tipo de equipamento para a Administração Municipal a cabeleireiros, fotógrafos, jornalistas, entre várias outras funções.
O chefe do Departamento de Fiscalização da Receita da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão (Sefin), André Motta Cheutchuk, explica que, a partir de setembro, as prefeituras não passam a ter qualquer tipo de gestão no novo sistema.
O MEI deve efetuar o cadastro neste link. André explica que deve-se clicar no item ‘primeiro acesso’, preencher com os dados solicitados e clicar em avançar. O interessado deve ter à mão documentos como o título de eleitor e números dos dois últimos recibos do IRPF (2022 e 2023). Depois, preencher com os dados do e-mail e definir a senha do primeiro acesso. Na sequência, receberá um código numérico encaminhado para o e-mail informado.
Na parte final, explica o representante da Sefin, deve-se acessar novamente a página para cadastrar os dados da atividade econômica desenvolvida, acessar as configurações (no primeiro acesso), preencher os campos, escolher o serviço previsto no Código de Tributação Nacional padronizado (LC 116/03, códigos diferentes do CNAE) e descrever sobre o serviço cadastrado.
TUTORIAL E DÚVIDAS – O Sebrae disponibiliza um tutorial explicando como pode ser feito o cadastro no portal nacional . Eventuais dúvidas têm que ser encaminhadas para o contato da NFS-e Nacional: [email protected].
