A Justiça determinou que a Prefeitura de Santos capacite os guardas civis municipais para que possam portar armas durante o exercício da função. O porte de armas foi uma reivindicação da associação dos agentes da Baixada Santista que foi feita à justiça no ano passado. Ainda cabe recurso sobre a decisão.
A juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo da 3ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente o pedido da Associação dos Guardas Civis Municipais (Agcm) da Baixada Santista. “O agente de segurança pública desprovido de arma capaz de neutralizar com rapidez o agressor não servirá de maneira eficiente”, afirmou a juíza na decisão.
A Justiça determinou que a administração municipal inicie os procedimentos administrativos para o cumprimento da sentença em 30 dias a partir de 26 de março. Além disso, a prefeitura foi condenada a pagar as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios fixados em até R$ 2 mil.
A Secretaria de Segurança (Seseg) do município afirmou que a meta é armar 100% do efetivo. “Isso está sendo feito de forma gradual, pois tal processo é complexo”, afirmou a administração municipal.
