A Câmara de Itanhaém aprovou na segunda (6), por unanimidade, projeto de lei complementar que extingue 72 cargos de livre provimento da Prefeitura. A medida busca atender sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo transitada em julgado em 6 de novembro passado, após ação de inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público.
Entre os cargos extintos estão os de Assessor de Ações de Saúde (referência C7, seis ao todo), de Assessor de Políticas Públicas para Mulheres (C4, cinco), Assessor de Políticas Públicas para Igualdade Racial (C4, cinco), Assessor de Políticas Públicas para Juventude (C4, cinco), Assessor de Políticas para Pessoa Idosa (C4, cinco), Assessor de Políticas para Pessoa com Deficiência (C4, cinco), Assessor de Políticas para Pessoa em Situação de Rua (C4, cinco) e Assessor Institucional (C3, 36).
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