Credores podem receber antes, mas com abatimento no valor; proposta vale até sexta-feira (25)
A Prefeitura de Guarujá está oferecendo uma oportunidade para quem tem valores a receber por meio de precatórios — que são dívidas da Prefeitura reconhecidas pela Justiça. Até sexta-feira (25), os credores podem pedir o pagamento antecipado, que terá deságio de 40% sobre o valor a receber atualizado. A proposta, feita por meio do edital 001/2025, busca diminuir o número de processos judiciais abertos contra o Município. Precatórios da Justiça do Trabalho não entram nesse acordo.
Para formalizar a adesão, o credor deverá preencher o requerimento de acordo, disponível no site: www.guaruja.sp.gov.br/acordo-em-precatorio. O formulário, devidamente assinado, deve ser protocolado presencialmente no Protocolo Geral da Prefeitura de Guarujá, localizado no Paço Municipal – Avenida Santos Dumont, nº 640, térreo, Santo Antônio. A presença do advogado constituído pelo credor é obrigatória no momento do protocolo. A participação é voluntária.
A medida é promovida pela Câmara de Conciliação de Precatórios, órgão instituído pela Lei Municipal nº 4.456/2017, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017. Os acordos abrangem apenas precatórios de natureza estadual ou municipal expedidos pela justiça comum.
De acordo com dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o valor estimado disponível para a celebração dos acordos em 2025 é de mais de R$ 135 milhões.
A Procuradoria-Geral do Município diz que a iniciativa oferece uma solução vantajosa tanto para a Administração Municipal quanto para os credores, que poderão receber seus créditos com maior agilidade, ainda que com o abatimento percentual.
Para esclarecimentos e mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Câmara de Conciliação de Precatórios pelos seguintes canais: [email protected] e WhatsApp: (13) 98158-7914
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