Ações serão remetidas à Justiça comum a partir de janeiro de 2023
A partir de 1º de janeiro, Jair Bolsonaro deverá ter muitos problemas com a Justiça. E não é força de expressão. Até julho de 2022, havia 197 ações em que a Advocacia-Geral da União foi acionada para defender o presidente. Há ações civis públicas que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e 83 ações populares acolhidas pela Justiça do Distrito Federal, sem falar em quatro inquéritos instaurados no âmbito do STF.
Por ser o presidente da República, Bolsonaro tem a prerrogativa de foro por função. Isso garante que ele só possa denunciado pela Procuradoria-Geral da República, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ser investigado pela Polícia Federal com autorização do STF.
Até o momento, a PGR recebeu 104 pedidos de investigação mas o procurador-geral, Augusto Aras, não ofereceu uma única denúncia. Fora do cargo de presidente, e com a perda do foro privilegiado, todas as ações das quais é alvo serão remetidas para instâncias inferiores e não estarão mais sob o escopo da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal (STF).
No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há dezenas de ações contra Bolsonaro, com denúncias de abuso de poder econômico, propaganda eleitoral antecipada e irregular, disseminação de ódio e atos que incitem a violência, uso ilegal da estrutura da Presidência da República, disseminação de mentiras. A partir de 1º de janeiro, todas estas ações serão encaminhadas para Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A Polícia Federal toca quatro processos, autorizados pelo STF: INQ 4888, sobre divulgação de notícias falsas sobre a vacina contra covid-19; INQ 4878, sobre vazamento de dados sigilosos sobre ataque ao TSE; INQ 4781, sobre ataques e notícias falsas contra ministros do STF; e INQ 4831, sobre interferência na Polícia Federal, denunciada pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Outro inquérito deve ser aberto, baseado na suspeita de que Bolsonaro teria avisado ao ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, de que ele seria alvo de uma operação da Polícia Federal.
Com Bolsonaro fora do cargo, as investigações tendem a ser mais céleres e, depois, caso sejam oferecidas denúncias, julgadas na Justiça comum. Seriam “crimes comuns” cometidas no período em que ele estava no cargo, mas não são “crime de responsabilidade”, isto é, atos cometidos em decorrência do exercício do cargo.
Exemplos são as denúncias formatadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid: acusação de ter causado epidemia com resultado morte (por suspeita de propagar o vírus); de ter praticado charlatanismo (devido ao incentivo de uso de medicamentos sem eficácia); ter cometido infração de medida sanitária preventiva (por realizar aglomerações e não usar máscara); ter feito uso irregular de verbas públicas (por uso de recursos públicos na compra de medicamentos ineficazes); ter cometido prevaricação (por supostamente não ter mandado investigar denúncias de corrupção na compra de vacinas).
Estas denúncias foram arquivadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, mas podem voltar a ser apresentadas ao Ministério Público Federal.
Há ainda 83 ações populares acolhidas pela Justiça do Distrito Federal, sobre os mais variados assuntos.
Ainda não estão contabilizadas ações que podem ser impetradas por conta do comportamento do Bolsonaro durante a campanha eleitoral, como decisões governamentais inconstitucionais (concessão de benefícios em ano eleitoral e uso da estrutura presidencial para fazer campanha eleitoral). Se tivesse sido reeleito, as denúncias seriam apreciadas pelo Congresso Nacional, que abriria ou não um processo de impeachment. Com a derrota nas urnas, os casos tramitarão na Justiça comum.
