Os credores de precatórios trabalhistas de São Vicente têm até o dia 28 para aderir ao acordo direto, que possibilita a antecipação do recebimento dos créditos. A oportunidade foi aberta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no Edital nº 11/2026, que estabelece as regras para a habilitação dos interessados.
Ao optar pelo acordo direto, o credor pode receber o valor devido sem aguardar a ordem cronológica tradicional de pagamento. Após a homologação do acordo, o depósito será realizado em até 30 dias, observados a disponibilidade financeira do Município e os critérios definidos pelo Tribunal.
Podem participar titulares de precatórios, herdeiros regularmente habilitados, advogados nos casos previstos em lei e cessionários de crédito. Os pedidos de habilitação devem ser apresentados exclusivamente nos autos do processo de precatório eletrônico (PJe de 2º Grau), conforme o edital.
Os interessados devem apresentar o pedido de habilitação diretamente no PJe. A Prefeitura orienta que os credores consultem seus advogados.
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