Gabriela Martinez
A Câmara Municipal de Cubatão teve de suspender o concurso público n° 01/2023 por decorrência de uma decisão judicial que questionou a quantidade de vagas que são reservadas a pessoas com deficiência (PCD). Essa medida foi oficializada após o documento de tutela de urgência antecipada ter sido deferido na 4ª Vara da Comarca de Cubatão e se tornar público.
Segundo os autos da ação civil, ocorreu uma solicitação para que seja feita uma readequação na quantidade de vagas. Não existiam vagas para pessoas com deficiência (PCD), a partir disso, novas oportunidades poderão alcançar os demais cargos públicos que foram oferecidos inicialmente.
O certame contava com vagas para os cargos de especialista legislativo, na área de administração pública (8), analista de sistemas (1), finanças públicas (2), jornalista (2), procurador jurídico legislativo (1).
Depois de serem contratados, os profissionais iriam atuar em 40 horas semanais de trabalho referente remuneração mensal no valor entre R$ 6.542,79 e R$ 15.413,61, além de benefícios como plano de saúde junto à Caixa de Previdência dos Servidores Municipais da cidade, vale alimentação, refeição e transporte.
A Câmara de Cubatão informou por nota que a Lei Municipal n.º 3061, de 20 de janeiro de 2006, aponta reserva de 5% das vagas para pessoa com deficiência. A aplicação da medida liminar e a procedência do objeto da ação civil pública estão aguardando julgamento.
Enquanto não suceder uma decisão judicial sobre a constitucionalidade da norma apontada, não poderá haver a andamento do certame e, por conclusão, as próximas fases não poderão acontecer nas datas previstas no edital.
Se o resultado da decisão for dado pelo reconhecimento do empecilho, o edital poderá ser retificado para prever reserva de uma vaga para pessoa com deficiência entre as 8 vagas de Especialista Legislativo na área da administração pública, que é capaz de ocasionar reabertura de prazo para inscrições. Na presença destes fatos, ainda não há como prever em qual data poderá ser realizada a prova.
