Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2023-2025 e o que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – este último para facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias municipais – foram encaminhados pela Prefeitura de Santos, na segunda-feira (25/4), à Câmara de Vereadores.
“Este Refis tem um olhar para o contribuinte, pessoa física e jurídica, pois facilita a saída da Dívida Ativa em parcelamentos que chegam a até 36 meses, extrapolando o mandato atual de quatro anos do governo”, disse o prefeito Rogério Santos, ressaltando que a medida visa socorrer os munícipes e empresas impactados pela pandemia e o pioneirismo da proposta entre os municípios brasileiros.
A previsão inicial é de que, no próximo ano, o Orçamento Municipal atinja R$ 3,9 bilhões. No projeto da LDO, foi estimado aumento de 6,3% na comparação com 2022 (R$ 3,7 bilhões). “É uma projeção conservadora diante dos impactos que ainda podem ser causados pela guerra da Ucrânia e pela pandemia da covid-19”, explicou o titular da Seplan. Os dados serão atualizados no segundo semestre durante a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em 2023, serão aplicados pelo Município R$ 1,6 bilhão na área social, distribuídos entre as pastas da Saúde (R$ 798,8 milhões), da Educação (R$ 719,5 milhões) e Desenvolvimento Social (R$ 83,5 milhões). Outro destaque é o investimento em aquisição de equipamentos, tecnologia, execução de obras e infraestrutura urbana, na ordem de R$ 388 milhões, correspondente a 9,8% do Orçamento.
Deste montante, R$ 260 milhões serão aplicados em execução de obras públicas, especialmente nas regiões dos Morros e encostas, infraestrutura e desenvolvimento turístico, melhorias do sistema de drenagem, incluindo a macrodrenagem da Zona Noroeste, e revitalização urbana, com pavimentação em vias públicas de várias regiões.
Outros R$ 243,2 milhões serão aplicados em serviços públicos e zeladoria, levando em consideração o decreto municipal nº 9.563, que criou as Prefeituras Regionais para maior autonomia e fortalecimento das antigas subprefeituras.
Nos próximos meses, também será realizada uma nova votação do Orçamento Participativo, a qual permite escolher os projetos que serão contemplados com um total de R$ 3,3 milhões para execução em 2023. No ano passado, foram registrados 14.713 votos. Em breve, serão divulgadas nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura as regras para inscrição das propostas concorrentes e votação virtual.
Receitas
Do total de R$ 3,3 bilhões de receitas da Administração Direta, a maior parte (73%) é proveniente do Tesouro Municipal (R$ 2,4 bilhões).
Na sequência: Transferências e convênios estaduais (R$ 428,5 milhões – 12,8%) e Transferências e convênios federais (R$ 286,3 mi – 8,6%).
Principais fontes de recursos da Administração Direta (tributos e transferências)
ISS – R$ 860 milhões
IPTU – R$ 591,9 milhões
ICMS – R$ 530 milhões
IRRF – R$ 142,5 milhões
Taxas – R$ 124,9 milhões
IPVA – R$ 124,9 milhões
ITBI – R$ 79,9 milhões
Despesas
Administração Direta (órgãos e secretarias da Prefeitura) – R$ 3,1 bilhões
Administração Indireta (autarquias e fundações) – R$ 693 milhões
Câmara Municipal – R$ 118 milhões
Área Social
R$ 1,6 bilhão distribuídos entre Saúde, Educação e Desenvolvimento Social
Corresponde a 51% das despesas do Executivo (R$ 3,1 bilhões)
