No dia 1º de fevereiro, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 93, assinada pelo ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella, convidando os interessados para participar dos procedimentos de consulta e audiência públicas, objetivando a adaptação da poligonal do Porto Organizado de Santos.
De forma mais clara, esta portaria divulga a proposta para os novos limites de área do Porto de Santos, alterando a delimitação que foi estipulada pelo Decreto Federal 4.333, de 12 de agosto de 2002, que, na época e durante muito tempo, foi alvo de ataques e contendas, com os mais variados argumentos.
Se em 2002 a área do Porto Organizado de Santos foi reduzida decidida em Brasília numa canetada, como se diz popularmente, no presente momento, o ministro dos Transportes divulga a intensão de alterar a área do porto e convida os interessados para apresentar posicionamentos e participar de uma audiência pública.
Este fato diferenciado é de grande valia e precisa ser destacado. Vivemos um momento que permite participar, debater, defender, se opor ou concordar, mas, acima de tudo, não se arrepender no futuro por se omitir hoje.
A audiência pública está agendada para 12 de abril, em Santos, em local a ser divulgado. O termo poligonal, utilizado na definição dos limites da área do Porto Organizado de Santos e representa uma figura com muitos pontos ou muitos ângulos, não pode ser avaliado somente nos conceitos de geometria.
Precisa ser enfocado sobre os muitos ângulos ou pontos de vista, no sentido de análises, avaliações e, principalmente, de posições e definições.
Na verdade, previamente a se inserir pontos na representação de área, em instrumento cartográfico, precisamos definir pontos básicos, conceitos e objetivos que são pretendidos no futuro para o Porto Organizado de Santos.
Tais questões são cruciais no atual momento, em que a legislação pátria criou, de forma sui generis, a competição entre o porto público e o porto privado.
A divisão destes dois segmentos de exploração portuária, pela iniciativa privada, foi regulada pelo critério territorial e, portanto, a definição de região sobre a competência do porto público foi transformada em elemento fundamental para as atividades e planejamentos de desenvolvimentos futuros deste bem público.
Muitos pontos precisam ser analisados: para onde e com que operações o porto público vai crescer? Pretende-se realmente garantir expansão futura do porto público ou define-se sua estagnação às características presentes? Estes são apenas alguns fatores que precisam ser enfocados.
Por outro lado, as áreas sob controle e planejamento da iniciativa privada também precisam ser respeitadas, evitando conflitos e disputas que prejudiquem as evoluções de ambos os sistemas de exploração portuária.
Este será um momento para verificar quais as áreas estão sob o controle da administração do Porto Organizado de Santos, para verificar se os procedimentos prévios às definições das poligonais foram efetivados pela Administração portuária. O natural seria que as áreas envolvidas na proposta de nova área do Porto Organizado de Santos estejam efetiva e documentalmente sob o domínio da Codesp, como atual administradora deste gigante sistema portuário nacional.
Da mesma forma, é o momento se indagar sobre as avaliações e posicionamentos das entidades que representam todos os setores de interesses, tanto no sistema portuário como na visão ampla dos municípios da região estuarina.
Cabe então indagar: como as associações, os sindicatos, as prefeituras, as câmaras municipais e tantas outras instituições estão atuando sobre este tema fundamental para a definição do futuro do Porto de Santos? Como a população está debatendo o tema? O que todos nós estamos fazendo para debater o futuro da principal atividade econômica-social de nossa região?
Se imaginarmos que precisamos apenas avaliar onde se localizam os pontos poligonais na planta que será debatida, correremos o risco de se arrepender seriamente no futuro. Exige-se muito mais do que isso de todos nós.
Neste período que vai até 18 de maio, está sobre os nossos ombros a responsabilidade de definir o que pretendemos com o Porto de Santos, no futuro.
Precisamos definir se as gerações futuras ainda contarão com benefícios do Porto de Santos, ou se apenas estudarão a sua história, com saudosismos e cobranças pelas nossas eventuais omissões ou decisões equivocadas neste período apresentado na portaria.
Temos muitos pontos para avaliar. Por enquanto, esqueçamos a simples planta.
