Logo no início do Governo Temer, o ministro da Casa Civil, Elizeu Padilha, atendendo determinações presidenciais, criou um Grupo de Trabalho governamental, destinado a receber propostas, debater e implantar melhorias no sistema portuário nacional.
Belos discursos e enfáticas entrevistas para a imprensa foram formulados pelos representantes governamentais, sinalizando o compromisso com os necessários avanços no sistema portuário brasileiro.
As entidades empresariais do setor portuário, empreenderam grande esforço para responder aos desafios do Governo Federal.
Definiram seus trabalhos em duas fases: melhorias infralegais, reduzindo a burocracia, e revisão na legislação portuária vigente corrigindo as distorções e retrocessos da atual Lei 12.815.
Investiram recursos financeiros nas contratações de especialistas e aplicaram longos períodos de dedicação, em debates para a geração de minuta de Decreto que alteraria do atual Decreto 8.033.
Durante um bom tempo as inúmeras reuniões do Grupo de Trabalho Governamental, com as Entidades privadas do setor portuário, davam a impressão de que realmente haveria resultado concreto.
A comunidade portuária e os envolvidos com a logística de comércio exterior, animavam-se a cada nova reunião. A conclusão da primeira etapa dos trabalhos, com a finalização de uma minuta para edição de novo Decreto Federal, regulamentando a Lei 12.815/13, de forma mais libertária e menos burocrática, parecia ser um epílogo feliz de uma etapa, supostamente vencedora. A entrega formal desta minuta, em Audiência na Casa Civil, com os Ministros envolvidos, foi fortemente festejada por todos e realçada pela imprensa especializada.
O alongamento do prazo, dos contratos de arrendamento, tornou-se um dos grandes destaques desta minuta para o novo Decreto. Já se falava sobre o andamento dos trabalhos, das entidades privadas e do próprio Grupo de Trabalho do Governo, com a segunda etapa, que envolveria revisão na atual legislação portuária, já que de maneira geral todos imaginavam que o novo Decreto seria rapidamente publicado.
Infelizmente o tempo foi passando e a falta de informações iniciais, sobre o andamento de tal minuta, provocou os primeiros sinais de alerta e preocupações.
Sequencialmente quando as notícias começaram a surgir, apontaram para frustrações e desapontamentos.
As dúvidas e questionamentos, formulados pelos técnicos do Governo, eram respondidos de maneira sequencial e repetitivo, porém não garantiam soluções para que o objetivado Decreto fosse publicado.
Questionamentos sobre dúvidas legais, de outros setores logísticos, eram solucionados com ações efetivas do Governo, como a publicação da Medida Provisória 752/16 que enfrentou as necessárias modernizações do setor ferroviário. Porém os questionamentos burocráticos envolvendo o setor portuária, permaneceram hibernando.
Quanto mais o calendário vai avançando, também avançam e crescem as frustrações do setor portuário. A iniciativa privada, que acreditou e investe nos portos públicos, continua impedida de executar investimentos e de acelerar melhorias, fundamentais para a competitividade do país no comércio exterior e para fazer frente à concorrência com os demais modelos portuários privados. A letargia para uma solução definitiva em relação ao necessário e estratégico decreto, que melhorará o sistema portuário nacional, é atualmente a maior demonstração de que aparentemente os Portos Públicos, têm utilidade para as nomeações política dos seus dirigentes, porém não representam efetivo espaço estratégico governamental. Se há questões não superadas na minua apresentada, que o Governo libere o instrumento com os demais pontos e assim incentivar os investimentos atualmente engessados, e manter a atratividade do segmento empresarial para suas atuações também nos Portos Públicos.
É bom que a comunidade de nossa cidade portuária, também se envolva na cobrança para esta publicação, pois a falta deste Decreto, prejudica um muito os Portos Públicos, como é o caso do Porto de Santos e, portanto, causa reflexos negativos para nossa cidade e região.
A publicação do novo Decreto, de regulamentação da Lei 12.815/13, neste momento, é a maneira de o Governo Federal demonstrar que realmente considera a atividade portuária como importante.
A falta de tal publicação continua sinalizando o contrário. Por isto seria bom que o Governo Federal, respondesse à pergunta e informe onde está o tal Decreto e quando ele será publicado.
