O Plano Mestre é um instrumento fundamental para o planejamento do porto local, com suas interligações às regiões onde está instalado e tem influência logística, como também para a identificação das necessidades de infraestrutura terrestre ou aquaviária que precisam ser disponibilizadas pelo poder público.
Enfim, o Plano Mestre é uma das peças relevantes para que seja possível desenvolver, manter e aplicar um sistema de planejamento real e responsável para o porto local e o sistema nacional.
Compareceram em tal evento representantes do poder público, da iniciativa privada, do segmento laboral, de universidades e vários outros segmentos. Representantes do governo federal e da Administração do Porto de Santos se posicionaram, ressaltando a importância de tal trabalho e apresentando suas atuações como positivas para o bem do sistema portuário e do porto local. Com tais posicionamentos, ficava a impressão de que realmente estaríamos vivenciando um momento diferenciado no sistema portuário e em especial no Porto de Santos. As avaliações começaram a ser repensadas após a apresentação de técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), que se posicionaram esclarecendo inicialmente que tal entidade, além de avaliar as contas e a legalidade dos atos praticados pelos gestores públicos, de responsabilidade da União, também tem a competência para avaliar políticas públicas e as formas de aplicação das normas regulamentadoras, pelos gestores públicos.
Logicamente, destacaram que o TCU não pode determinar alterações de políticas públicas, nem tampouco das formas de aplicação de normas regulamentadores. Porém, pode, e deve, sinalizar a necessidade de aplicar revisão nos procedimentos e recomendar novos direcionamentos.
Em vista de tais competências, os técnicos do TCU informaram que realizaram um longo trabalho de avaliações sobre o sistema portuário brasileiro, com enfoque especial para as atuações das administrações portuárias e o sistema de planejamentos.
Efetuaram entrevistas com vários atores e operadores do sistema e também com os seus usuários. Em especial, empreenderam estudos comparados, avaliando as melhores práticas mundiais.
Estes técnicos, acompanhados pelo Superintendente do TCU em São Paulo, finalizaram apontando a necessidade de urgentes mudanças nas atuais práticas de gestão e administração do sistema portuário brasileiro.
Destacaram a necessidade de descentralização, apontando que o modelo portuário mundial é descentralizado. Apontaram a reduzida conexão das atuações e decisões dos gestores do sistema portuário, com as instituições e comunidades locais. Informaram sobre as repetidas reclamações dos interlocutores locais quanto à falta de efetivos diálogos, já que, segundo eles, os gestores portuários mantêm contatos, porém pouco do que é sugerido localmente é realmente considerado.
Avaliaram os instrumentos de planejamento do sistema portuário como insuficientes e falhos, por não apontarem claramente quando as ações serão empreendidas e, principalmente, por serem omissos quanto à identificação de quem é responsável por cada ação necessária.
Para as necessárias mudanças no sistema portuário, salientaram a importância de se recuperar as deliberações do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e as competências da Administração Portuária local.
Finalizaram informando que o resultado destes trabalhos da área técnica do TCU foi aprovado pelo colegiado e transformado e instrumento recomendatório.
Desta forma, o TCU se posicionou ao lado da gestão moderna no sistema portuário e da necessidade imperiosa da valoração local, com especial atenção para os diálogos cidade-porto, conforme explicitamente foi apontado.
O TCU, como órgão da União, se posicionou contra a forma como esta mesma “União” vem tratando o sistema portuário nacional e, mais grave, como não tem dado a atenção devida às relações dos portos com as cidades e regiões onde estão inseridos.
O TCU tomou uma clara posição em favor das bandeiras da valorização das administrações portuárias locais, da governança corporativa com o retorno efetivo do CAP e em especial para a valorização da relação Cidade-Porto. O TCU está ao lado da comunidade local. E a comunidade local vai fazer o que?
