Pela Lei 16.308, sancionada em setembro de 2016, quem maltrata animal de estimação perde a guarda sobre ele e fica proibido de adotar outro durante cinco anos.
O Governo do Estado possui ainda uma delegacia eletrônica para o registro de boletins de ocorrência (BO) sobre maus-tratos a animais. Pela Delegacia Eletrônica de Proteção dos Animais (Depa), o denunciante, que pode se manter anônimo, registra o B.O. e o documento é encaminhado para que o caso seja investigado.
São Paulo também possui a Divisão de Investigação sobre Infrações e Maus-Tratos a Animais e demais crimes contra o Meio Ambiente, criada em 2013. Os denunciados podem ser enquadrados na Lei Federal 9.605/1998, que prevê pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa.
Existe ainda uma legislação que proíbe testes de laboratório em animais, a Lei 15.316, que aplica multas de 50 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), correspondente a aproximadamente R$ 1 milhão, ao laboratório infrator. O Estado de São Paulo é o primeiro do país a proibir testes em animais.
