Resumiu tudo isto dizendo que a nova lei portuária geraria uma verdadeira “explosão de investimentos”. Com o passar do tempo foi demonstrado que a nova lei gerou sim uma explosão destrutiva do sistema portuário nacional. A lei portuária de 1993, necessitava sim de pequenos ajustes. Os Terminais Privados, sem exigência de carga própria, poderiam ser equacionados, com a revogação de um decreto do ex presidente Lula e alteração de apenas um artigo da Lei 8.630/93. Tal lei nunca necessitou ser substituída. A mandatária nacional chegou ao absurdo de dizer que a anterior lei portuária era muito velha e justamente por isso precisava ser substituída. Demonstrava assim a ignorância sobre estabilidade e segurança jurídica. Qualquer pessoa, adequadamente preparada, sabe que uma legislação com longa duração é sinônimo de adequação e estabilidade. Basta lembrar que as atividades de armazéns gerais em nosso país são reguladas pelo Decreto Lei 1.102, assinado pelo presidente Francisco de Paula Rodrigues Alves, em 21 de novembro de 1903. Se a mandatária soubesse disto certamente já teria jogado tal instrumento no lixo.
No dia 6 de dezembro de 2.012, numa ensolarada manhã da capital de nosso país, pude acompanhar uma cerimônia que geraria consequências, até os dias atuais, e que apontava de forma antecipatória os descaminhos de um errante governo. No Palácio do Planalto, a presidente da República discursava anunciando a edição da uma Medida Provisória que implantaria o novo marco regulatório portuário. Uma MP, que ainda não podia ser distribuída pois seu texto sofria as últimas alterações, demonstrando a maneira amadora, irresponsável e descompromissada, como os temas estratégicos nacionais seriam tratados.
Em seu discurso a presidente informava que repetia Dom João VI, que abriu os portos às nações amigas, e ela estava abrindo os portos à concorrência e à iniciativa privada.
Da mesma forma, como vinham repetindo, o Brasil aparentemente não tinha história.
“Nunca na história deste país” nada havia sido feito para modernizar os portos brasileiros. Ao menos se demonstrava bondosa com Dom João VI.
Pois bem, esquecia-se que o sistema portuário brasileiro já vivenciava concorrência e contava com investimentos privados desde 1993, quando foi sancionada pelo presidente Itamar Franco, a verdadeira lei de modernização portuária, Lei 8.630/93.
Naquele discurso a mandatária do país, no verdadeiro sentido da palavra já que sempre foi uma ferrenha mandona, anunciava que iria licitar todos os 54 terminais portuários, sem mencionar que eram resultados da lei de 1993, afrontando assim a estabilidade jurídica, já que tais contratos contavam com previsão de renovações. Também festejava o anúncio de que, somente com a nova lei, seriam garantidos R$ 54,2 bilhões de investimentos privados e ainda mais R$ 6,4 bilhões do poder público.
Os resultados sobre os portos estão aí para conhecimento de todos: Reduzidas licitações portuárias, investimentos desproporcionas, infraestrutura portuária inadequada, em especial falta de dragagem, administrações portuárias esvaziadas, Conselho de Autoridade Portuária sem função prática, recrudescimento de conflitos laborais, desequilíbrio concorrencial e em especial forte afastamento entre os portos e as cidades onde estão instalados. Não poderia ser diferente pois a nova lei portuária, foi implantada de forma ditatorial, por meio de uma Medida Provisória, e adotou regramentos contrários às melhores práticas mundiais. Também não poderia se esperar algo adequado já que foi gestada nas hostes palacianas, diferentemente da anterior Lei 8.630/93 que foi debatida por quase três anos no Congresso Nacional.
A forma como a “presidenta”, tratou o sistema portuário nacional, desrespeitando o Parlamento, obrigando que os deputados aprovassem a MP, depois de duas madrugadas de debates, atropelando o Senado na sua aprovação em apenas seis horas, e principalmente o anúncio de resultados que nunca apareceram, demonstram bem como os portos e o país foram tratados. As irresponsabilidades e mentiras geraram os problemas para os portos e para o país que estão aí. Resta agora reconstruir o sistema portuário e o país. A MP 595 é vista por muitos como divisora de águas para a decadência do Governo findo. Com o início do novo Governo, esperamos que os portos também sejam divisores de águas para a recuperação nacional.
