De agora em diante, todas as repartições públicas municipais, da administração direta e indireta, estão autorizadas a aceitar que pessoas possam utilizar o nome social, ou seja, a maneira como querem ser chamadas, sem qualquer discriminação por sexo, raça ou condição social. A norma consta na Lei Complementar nº 873, sancionada segunda-feira (5).
A medida entra em vigor em 30 dias. A pessoa interessada indicará, durante o atendimento na recepção ou no preenchimento da ficha cadastral, o “prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça”. O nome que consta no registro civil só será usado internamente, mas acompanhado do nome social, vedado o uso de expressões pejorativas.
“O ideal seria vivermos em uma sociedade onde leis como essa não fossem necessárias, mas tenho certeza que nosso objetivo será alcançado. Queremos uma cidade para todos, com todas as suas identidades respeitadas”, disse o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Definição legal
O nome civil, constituído por prenome e sobrenome, é um dos principais direitos de personalidade ou direitos personalíssimos, e estes, segundo o Código Civil, são intransmissíveis e irrenunciáveis. O nome social é o nome pelo qual travestis e transexuais, femininos ou masculinos, se reconhecem e preferem ser chamados.
“Já uso meu nome social há mais de 20 anos. A lei municipal é o nosso reconhecimento. Infelizmente, as pessoas em geral não nos respeitam. A aceitação do nome social na cidade será um facilitador e deveria se expandir para toda a Baixada Santista”, afirma Taiane Miyake, voluntária da Comissão Municipal da Diversidade Sexual, ligada à Secretaria de Defesa da Cidadania (Secid).
“A lei é um primeiro passo para que o nome social da pessoa seja reconhecido. O respeito ao próximo é o que queremos. As pessoas não podem ser maltratadas por conta da sua opção sexual”, exalta a advogada Patrícia Gorish, coordenadora da Comissão de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
