Baixada Santista
Procon Guarujá inicia fiscalização de comércios na orla da praia nesta segunda-feira (3)
03/11/2014
A estação mais quente do ano está chegando, atraindo assim muitos moradores e turistas para as praias da Cidade, que consomem alimentos e bebidas em restaurantes, quiosques e de vendedores ambulantes. Pensando nisso, o Procon de Guarujá começa nesta segunda-feira (3) a “Operação Verão” na Cidade, com objetivo de coibir abusos e práticas irregulares dos comerciantes.
Ações ilícitas violam a Lei do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90) e para fiscalizar possíveis irregularidades, o Procon desenvolve a Operação junto aos comerciantes da orla da praia até o final de março de 2015.
Os fiscais estarão de olho na cobrança de consumação mínima, imposição de limites para cartões (débito e crédito) e imposição do pagamento de 10% por serviços, que são proibidos por lei e acarretam multa; além de placas de “proibido fumar” e “proibidos álcool para menores de 18 anos” que são obrigatórias, assim como também a presença do código de defesa do consumidor (CDC) para consulta do cliente. Haverá também a fiscalização de casas noturnas quanto à imposição de consumação mínima.
Segundo o coordenador de serviços do Procon de Guarujá, Paulo Sérgio de Oliveira Cavalcante, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pelo Ministério Público com a Prefeitura protege os direitos dos consumidos, e foi assinado para firmar o compromisso da fundação Procon a realizar a “Operação Verão” juntamente com a Prefeitura a cada temporada.
Lembrando aos comerciantes que as multas são de acordo com o faturamento da empresa e podem variar entre R$ 507,06 à R$ 7.606.067,80. A Operação inicia nesta segunda-feira (3) e segue até o mês de março.
