O prefeito Paulo Alexandre Barbosa encaminhou este mês à Câmara Municipal projeto de lei complementar que dispõe sobre a concessão de descontos para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do município. O objetivo é incentivar contribuintes a regularizar sua situação. Cabe ressaltar que tais descontos recaem apenas sobre o montante da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, sendo que o prazo final para a adesão ao parcelamento será o dia 30 de janeiro de 2015.
