A Medida Provisória 728, de 12 de maio, assinada pelo, ainda interino, presidente da República, Michel Temer, extinguiu a Secretaria de Portos da Presidência da República, denominada tradicionalmente como Ministério de Portos.
No mesmo instrumento legal, fica registrado que as atribuições da atual Secretaria de Portos são transferidas para o Ministério dos Transportes, inclusive alterando sua denominação para Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Assim, o segmento portuário continua com status de Ministério, pois consta claramente da denominação do novo Ministério e ainda tem sua anterior estrutura transferida para o mesmo.
Na realidade, a SEP, como era chamado o “Ministério” dos Portos, nunca foi totalmente independente, pois estava ligada à Presidência da República, por meio da Casa Civil.
Tenho sempre defendido que, para o sistema portuário, mais importante do que ter um status ministerial, são os compromissos governamentais com o setor. Foco nos portos, estrutura funcional governamental e garantia de investimentos devem ser nossas lutas. Se com um “Ministério” exclusivo ou não pode ser complemento.
A SEP teve importância ímpar quando de sua criação, num momento em que os portos estavam abandonados. Porém, precisamos reconhecer que, posteriormente, mesmo existindo na estrutura de Governo, a SEP ficou anestesiada. Porém recentemente iniciou um processo de recuperação. Assim, fica claro que já tivemos momentos positivos e negativos com a SEP.
Por outro lado, é imperioso destacar que grandes avanços no sistema portuário brasileiro foram obtidos sem um “Ministério”. Basta se lembrar da verdadeira lei de modernização portuária, Lei 8.630/93, implantada pelo Ministério dos Transportes e com forte atuação do Grupo Executivo de Modernização Portuária (Gempo).
O atual novo governo, com a Medida Provisória 727, criou o Programa de Parcerias de Investimentos, com um Conselho ligado diretamente à Presidência da República, que, guardadas as devidas proporções, poderia ser comparado a um Gempo amplo, para acelerar investimentos e a participação da iniciativa privada, como ocorreu na modernização portuária.
Precisamos, então, tratar esta questão de nível ministerial com racionalidade e coerência. Toda a sociedade defendia a redução de ministérios. Porém, sempre que alguém corajosamente toma a iniciativa de tais reduções, normalmente é bombardeado com as defesas de casos especiais.
Mundialmente, os países não precisam de Ministérios de Portos para garantirem suas eficiências.
Precisam e valorizam, sim, outras questões: profissionalização, descentralização, autonomia e governança corporativa. É sobre estes temas que precisamos nos dedicar e aproveitar este momento de dificuldades, transformando-o em momento de oportunidades.
Oportunidade para rever o modelo portuário atual inadequado e esquizofrênico e para garantir que o setor portuário auxilie nas necessidades de investimentos, com recuperação econômica e sociais. Logicamente, gerando empregos.
A falta de recursos públicos e as burocracias procrastinam os necessários investimentos em infraestrutura. Certamente, com estabilidade jurídica e governo coerente, a iniciativa privada se fará presente, respondendo às necessidades da nação. Nesta fase inicial, o governo está fazendo a sua parte.
Torna-se fundamental que as comunidades empresariais, laborais e da sociedade em geral, das cidades portuárias, defendam a profissionalização das Administrações Portuárias, a recuperação de suas competências, atuando de forma descentralizada e com a participação forte da comunidade local – que somente se alcançará com as recuperações da estrutura e competência do Conselho de Autoridade Portuária (CAP). O Governo Federal deve se dedicar às políticas estratégicas públicas e valorizar as atuais locais.
Como se constata, não há mistério nos países que não têm Ministério de Portos. Eles têm focos e racionalidade em suas atuações. Eles não inventam modelos portuários esquizofrênicos.
Este é o momento de lutarmos por nossos portos – mais do que lutarmos por um Ministério.
