Para informações mais detalhadas sobre o programa, basta acessar o site da Prefeitura
Até 28 de dezembro de 2025, a Prefeitura de Bertioga mantém disponível o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O Refis engloba débitos de créditos tributários, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço (ISS), e multas e preços públicos, desde que devidamente constituídos, inscritos na dívida ativa e relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
O requerimento pode ser realizado presencialmente pelo próprio interessado ou por um representante, desde que haja uma procuração devidamente formalizada, no Posto Poupatempo de Bertioga. Para isso, é necessário agendar o atendimento presencial por meio do seguinte link.
Para consultar informações mais detalhadas sobre o programa e seus procedimentos, basta acessar o site oficial da Prefeitura de Bertioga, www.bertioga.sp.gov.br. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos por meio do número (13) 3319-8025. Os contribuintes que aderirem ao Refis terão redução na multa e nos juros. A extensão da anistia fiscal será gradativa, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão:
– Pagamento à vista: redução de 100% na multa e 100% nos juros;
– Parcelamento de 2 a 6 vezes: redução de 70% na multa e 70% nos juros;
– Parcelamento de 7 a 12 vezes: redução de 60% na multa e 60% nos juros;
– Parcelamento de 13 a 24 vezes: redução de 50% na multa e 50% nos juros.
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