O Projeto de Lei (PL) 733 pode eliminar a dupla exigência de licenciamento ambiental que hoje paralisa investimentos no setor portuário. Esse foi um dos principais pontos debatidos durante o painel ‘PL 733 e o futuro do sistema portuário brasileiro’, do Norte Export, evento promovido pelo Grupo Brasil Export.
“Atualmente, nós enfrentamos o licenciamento dos portos organizados pelo IBAMA e pelas secretarias estaduais. Só que os órgãos não se comunicam, fora a judicialização que a gente tem sobre esse tema. Caso a gente consiga vencer a oposições ao projeto, com certeza, será um ganho absurdo em tempo, previsibilidade, estabilidade e em segurança jurídica”, afirma a gerente Jurídica da Cargill, Sandra Silva.
Ao lado dela, participaram também do debate, o gerente Regulatório da Hidrovias do Brasil, Renato Borges, presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP), Sérgio Aquino e foi mediado pelo Desembargador Federal do Trabalho e coordenador científico do Conselho Jurídico do Brasil Export, Celso Peel.
A previsão do artigo 45 do Projeto de Lei estabelece que quando houver licenciamento do porto organizado, não haverá necessidade de licenciamento individualizado para cada terminal.
Segundo Sandra, essa medida é crucial para as empresas com cadeias verticalizadas. “Quando a gente tem uma demora muito grande, ou uma impossibilidade de fazer um investimento em razão de licenciamento ambiental, a gente sofre de uma forma ampliada”, afirma.
DRAGAGEM
Para Renato, a classificação da dragagem como atividade de interesse público representa um reforço para a necessidade da atividade e para o desenvolvimento das hidrovias. O projeto de lei prevê parcerias entre autoridades públicas e privados para realizar o ato. Borges alertou para as consequências dos atrasos no licenciamento de dragagem. “Uma demora no processo de licenciamento que não permite uma intervenção de dragagem, acarreta em milhares de caminhões pelas rodovias, aumentando o risco de acidente, congestionando o trânsito”, conclui.
O presidente da FENOP classificou o PL733 como histórico para as relações trabalhistas portuárias. “Pela primeira vez nós temos uma proposta de regulação que busca atender todos os itens constantes na Convenção OIT 137, que o Brasil assinou em 1973”, disse Aquino.
BALANÇO
Os painéis seguem hoje (26, com temas como operações de gás, transição energética e transporte.
O Norte Export é o último evento do calendário dos fóruns regionais, promovidos pelo Brasil Export, antes do Fórum Nacional de Logística, Infraestrutura e Transportes, em Brasília (DF).
“Acho que fechamos o calendário, mais uma vez, com a sensação de dever cumprido. Viajamos todo o Brasil, pudemos observar todas as oportunidades que o setor logístico e da infraestrutura traz e transforma. Aqui, na Região Norte, não está sendo diferente. A agenda será importante, e será um preparatório final para nosso grande evento de outubro, em Brasília, nos dias 28, 29 e 30, quando teremos um grande balanço de toda agenda feita desde 4 de fevereiro”, finalizou.
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