Defesa da cidadania e do direito ao consumo da pessoa com deficiência

Eu tive acesso ao ofício da ABRIDEF – Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência, entidade patronal, que trata da fabricação e comercialização de produtos e equipamentos para pessoa com deficiência e foi enviado a vários deputados federais e senadores, bem como ministros e até mesmo presidente e vice-presidente da República, solicitando a revisão do Texto Original da PLP 68/2024 enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Aqui eu estou confortável para falar o seguinte: eu sou cadeirante. Sou um homem com deficiência, portanto, sei da importância da compra de um carro 0km por parte de uma PcD. Já fazem 15 anos que o teto para compra de um carro 0km com isenção de ICMS por parte de uma pessoa com deficiência não é alterado. Hoje, com uma medida paliativa tomada há 2 anos, esse teto funciona assim: veículos 0km com valor até R$ 70 mil tem 100% de isenção de ICMS. O PcD pode comprar um carro 0km que custe até R$ 120 mil, porém, ele vai pagar o valor proporcional do ICMS – que é um imposto estadual – sobre a diferença entre os R$ 70 mil e o valor total do carro, que pode chegar no máximo a R$ 120 mil. Uma verdadeira confusão fiscal, pois, o IPI – imposto federal – do qual a pessoa com deficiência também é isenta na compra do carro 0km, hoje, está limitado com o teto de R$ 200 mil.

Com a nova Reforma Fiscal, o governo federal mandou o PLP ao congresso com uma proposta na nova tributação sobre a isenção de impostos para PcD na compra do carro 0km. Como todos sabem, os impostos IPI e ICMS serão englobados pelo novo imposto – teoricamente único – chamado IBS –  Imposto sobre Bens e Serviços.

Em primeiro lugar, essa proposta da ABRIDEF alerta os parlamentares e autoridades do executivo, pois se a proposta do Texto Original da PLP 68/2024 for levada adiante da forma que está, poderá prejudicar milhares de brasileiros com deficiência, pois pode acabar, na prática, com o direito ao benefício da isenção de impostos na compra do veículo 0km por parte das Pessoas com Deficiência que necessitam de transporte e a garantia do direito de ir e vir, uma vez que não tem transporte público acessível para atender a toda essa parcela da população e é por isso que existe esse benefício, essa renúncia fiscal por parte do governo, para “tapar” essa falha e dar oportunidade para aqueles que podem, ter o seu próprio meio de transporte.

Como pessoa com deficiência que sou, eu posso falar da qualidade da acessibilidade em algumas cidades e posso dizer que em muitas delas não se pode andar nem a pé e nem sendo empurrado por alguém que te ajude com sua cadeira de rodas no dia a dia, porque a conservação das calçadas em sua grande maioria das vezes é péssima e obriga você a praticar um esporte que eu chamo de Rally Urbano. Tudo bem que é preciso entender que existe uma geografia, a gente tem que entender e respeitar a topografia da cidade etc, mas o que acontece é uma verdadeira falta de respeito para com o cidadão. Não só a pessoa com deficiência, mas com os idosos, pessoas com mobilidade reduzida e até mães com carrinhos de bebês, por exemplo.

Eu sei de tudo isso. E é por tudo isso que a maioria das pessoas com deficiência precisam de um automóvel para se locomover, para ter o direito de ir e vir. Se as cidades no Brasil fossem 100% acessíveis ou tivessem no mínimo um transporte público que atendesse minimamente as necessidades das PcD, de forma que elas se sentissem cidadãos e cidadãs, a gente provavelmente não teria que comprar um carro. Um carro no nosso caso é um direito básico, não é um privilégio, nem luxo. Ser uma pessoa com deficiência, seja qual for, congênita ou adquirida, a deficiência tem que ser vista e entendida como uma condição.

Por isso, faço um apelo aqui especialmente dirigido ao vic-presidente Geraldo Alckmim, que também é ministro da indústria comércio e serviços e recebeu também o ofício da ABRIDEF: o senhor é médico, então, sabe a necessidade de uma PcD de se locomover para se tratar, e boa parte das pessoas com deficiência tem o seu dia tomado por tratamentos médicos, terapias, consultas, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, entre outros. Imagina se locomover para tudo isso usando transporte público sem acessibilidade ?

A ABRIDEF não está pedindo algo que o senhor ou os parlamentares e ministros não podem fazer. O que a ABRIDEF está pedindo é uma REVISÃO no texto enviado pelo governo e para isso, no Ofício, deu várias SUGESTÕES de como deveria ser feito e ainda, mostrando o porque DEVE ser alterado e as consequências de tudo isso.

O que o segmento da PcD através da ABRIDEF pede é que o novo imposto – IBS – no caso específico da isenção sobre os carros 0km para pessoas com deficiência, é que ele seja baseado pelo valor teto do IPI = R$ 200 mil – e não baseado pelo valor teto atual do ICMS, que é R$ 70 mil.

Até porque, NÃO EXISTEM CARROS AUTOMÁTICOS QUE ATENDAM AS MÍNIMAS NECESSIDADES DE UMA PCD dentro dessa faixa de valor.

Eu provavelmente nunca na minha vida vou dirigir um carro, por conta do tipo de deficiência que tenho, mas um irmão, por exemplo, poderia dirigir para mim um carro 0km comprado por mim para o meu uso.

A pessoa com deficiência, quando ela tem direito ao consumo, ela se sente uma cidadã, um cidadão. Ela não vê a sua condição física e sim, se vê como ser humano que é. Então, nada mais justo que seja concedido esse DIREITO da alteração no texto do novo IBS, balizando o teto por R$ 200.000.

Para quem acha que estamos pedindo demais, ter o direito ao acesso ao consumo, não é de hoje que eu acompanho a luta por essa questão da subida de teto para compra de carro com isenção de impostos. Eu posso estar errado, mas há pelo menos dois anos que eu acompanho essa história de perto e nada é feito.

Quem sabe o senhor – vice-presidente – que tem tanta experiência com a pessoa com deficiência e fez um bom trabalho para as PcD junto com sua esposa enquanto esteve como governado de São Paulo, possa intervir a nosso favor nessa questão.

O senhor sabe do volume que nós somos, do tanto que representamos, aliás, todo mundo sabe. Somos praticamente 24% da população brasileira e com a sua entrada nessa nossa luta, certamente essa questão se resolverá com mais agilidade. Ajude-nos a virar essa página de uma vez por todas !

Para quem não me conhece, eu tenho a satisfação de ter feito algumas coisas pela pessoa com deficiência na região da baixada santista, como por exemplo, ter ajudado a trazer a rede de reabilitação para pessoa com deficiência Lucy Montoro para o litoral. Não me importa se eu tive 95% de participação ou 5% nessa questão, o que importa para mim é que eu ajudei a trazer um equipamento importante para a pessoa com deficiência para minha região e isso foi por intermédio do então governador Geraldo Alckmin na época. São poucas as coisas que eu tenho satisfação na vida e essa foi uma delas.

Tem uma coisa que eu aprendi nesses anos de envolvimento com política pela militância social da

Informações exclusiva coluna a voz da consciência

pessoa com deficiência: escolher as batalhas que você luta, que você acha justa e que fazem parte da sua essência. Os direitos sociais da pessoa com deficiência são uma bandeira natural que eu vou carregar comigo para sempre, até o último segundo da minha vida. Mesmo às vezes parecendo que são lutas que você sabe que só vai se desgastar, mas mesmo assim, você luta porque sabe que seu batalhão – no caso a pessoa com deficiência – precisa de você ! E sempre foi assim comigo. Você não sabe o resultado que vai dar, mas você luta e vai até o fim. E vai ser assim até o fim da minha vida.

Escrevo tudo isso para dizer o quê ? Que a luta pela isenção e pelo aumento do teto para compra de carro 0km por parte da pessoa com deficiência é uma luta justa, porque fala do direito ao consumo de nossa parte, e assim é também o nosso direito à nossa cidadania.

Estive vendo uma live, onde o diretor do Sistema Reação – Rodrigo Rosso – também presidente da ABRIDEF, que esteva em Brasília/DF há alguns dias, e ele disse: “existem mais ou menos 5 mil projetos de lei envolvendo a pessoa com deficiência tramitando no congresso, e praticamente nenhum, menos de 5% deles, acabam passando pelas mãos da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência para sequer serem avaliados ou para que o órgão participe do processo de alguma forma.

Aí eu me pergunto: então, para que serve a secretaria nacional da pessoa com deficiência ? Serve só para cumprir cota e dizer que existe ? Serve para “parecer” que as PcD são respeitadas e lembradas pelo governo federal ? Faço essa pergunta porque eles não são chamados a debater os projetos de interesse do nosso segmento ? Isso é o mínimo para poder honrar o “nada sobre nós, sem nós” !

A isenção de impostos na compra dos veículos 0km por parte das pessoas com deficiência é uma necessidade, não é capricho. Então, que se aceite a sugestão da ABRIDEF sobre a PLP 68/24 enviada via ofício a tantas autoridades federais.

Eu concordo com o ofício da ABRIDEF, por um motivo simples: ele foi feito e enviado, embasado em critérios técnicos. Inclusive baseado na própria LBI – lei brasileira de inclusão, que já existe há muito tempo.

Então, reforço aqui meu pedido: Senhor vice-presidente Geraldo Alckmin, eu conto com a sua colaboração, compreensão e apoio na questão da revisão do PLP 68/24 nos critérios solicitados pelo ofício enviado à vossa excelência pela ABRIDEF. E desde já, agradeço a sua atenção.