Projeto aprovado na Câmara prevê fim da medida que busca reinserção social
O Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo divulgou hoje (06) nota alertando para as consequências do projeto aprovado pela Câmara Federal que revoga o benefício da saída temporária.
Formado por especialistas em segurança pública e Direito Penal, o conselho argumenta que o benefício é um instrumento importante na busca da ressocialização de presos que cometeram crimes com menor poder ofensivo. A Lei nº. 13.964/2019 proíbe a concessão do benefício da saída temporária para crimes hediondos que resultam em morte.
“A saída temporária é um benefício que permite a saída da pessoa presa por tempo determinado para visitar a família, participar de cursos e outras atividades que contribuam no seu retorno ao convívio social. Visa à ressocialização da pessoa presa, através do convívio familiar e de aferição do senso de responsabilidade e disciplina”, diz a nota.
O advogado Joaquim Fernandes, que integra o conselho, destaca que a progressão da pessoa presa para regime menos rigoroso visa à preparação para uma saída definitiva após o cumprimento da pena. “O Projeto de Lei, portanto, não se justifica, pois é necessário conciliar a política de segurança pública com os direitos da pessoa presa e sua reinserção social, observados o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário”, argumenta.
Ele acrescenta que, dados da própria Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) revelam serem baixos os números de presos que não retornam após a saída temporária — menos de 4%. A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece a saída temporária por prazo não superior a sete dias e esta pode ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
O projeto de Lei 6.579/2013 aprovado na Câmara segue agora para ser apreciado pelo Senado Federal.
