Após 13 anos de processo, Alberto Mourão é condenado por desvio de recursos públicos

Em decorrência de uma denúncia apresentada em 2008, o ex-prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (PSDB), foi condenado em segunda instância a quatro anos de reclusão em regime aberto e perda do direito de ocupar cargo público por cinco anos, a contar a partir de 12 de fevereiro. Mas os quatro anos de prisão foram substituídos por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e multa de R$ 200 mil a ser destinada a entidade filantrópica.

Fato curioso é que a decisão foi dada em 20 de fevereiro do ano passado mas só foi publicada na terça-feira passada (19 de janeiro de 2021). O Instituto Fiscaliza PG anunciou que vai requerer informações ao TRF e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para saber o motivo de um hiato de tempo tão grande.
 

A condenação do Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3) é resultado da Operação Santa Tereza, deflagrada pela Polícia Federal em 2007 para investigar um esquema criminoso que envolvia lavagem de dinheiro, desvio de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e até tráfico internacional de pessoas e exploração de prostituição. 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 13 pessoas — entre elas Alberto Mourão, o assessor especial da Prefeitura de Praia Grande Jamil Issa Filho e o empresário José Carlos Guerreiro, sócio da empreiteira Termaq. 

A investigação comprovou fraude em dois financiamentos, um de R$ 124 milhões para obras da Prefeitura de Praia Grande.

Segundo a denúncia do MPF, o mecanismo para mascarar o desvio previu o depósito dos recursos no BNDES na conta da empreiteira Termaq, que iria realizar as obras. Para justificar as retiradas no caixa da empresa foram apresentadas notas para pagamento de uma suposta consultoria pela Progus, empresa de Marcos Vieira Mantovani. Tudo acobertado por notas frias, inclusive com pagamento de impostos para tudo parecer legal.

De cada R$ 20 milhões reais liberados pelo BNDES em favor da Prefeitura da Praia Grande, R$ 400 mil (2%) seriam desviados e divididos entre os membros da quadrilha. A intermediação entre a prefeitura e os demais envolvidos era feita por Jamil Issa Filho, que chegou a ser preso no curso das investigações.

De acordo com interceptações telefônicas, Issa Filho teria negociado comissão para a liberação de empréstimos do BNDES para a cidade. Nas gravações, o assessor especial diz que Mourão tinha conhecimento do esquema criminoso.

Em 2011, o processo envolvendo Mourão foi retirado da primeira instância e levada à Corte Superior por ele ter sido eleito deputado federal e, consequentemente, obtido foro privilegiado. 

Investigação começou em casa de prostituição
A Operação Santa Tereza começou com uma investigação, iniciada em 2007, sobre a casa de prostituição WE, no bairro da Bela Vista, em São Paulo, para apurar denúncias de que os responsáveis pelo estabelecimento, além de explorar a prostituição, estariam também envolvidos com o tráfico de pessoas interno e externo.

No curso das interceptações autorizadas judicialmente surgiram conversas sobre financiamentos públicos, reuniões com políticos e pagamentos de comissões. Com isso, a investigação deixou de ser apenas sobre prostituição e tráfico de mulheres mas também corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a denúncia do MPF, a operação funcionava da seguinte forma: a quadrilha utilizava contatos e influência junto ao banco, especialmente Moura e Tosto. O advogado sucedeu o primeiro numa vaga junto ao Conselho de Administração do Banco.

Após a aprovação dos financiamentos, era cobrado pelo grupo uma porcentagem sobre o valor liberado, que variava entre 2% a 4% do valor total. Em um segundo momento, eram acionados mecanismos para garantir o desvio da "comissão" cobrada pela quadrilha sem levantar suspeitas.

A quadrilha, aponta a denúncia do MPF, "apresentava nítida divisão de tarefas entre os membros, cumprindo cada qual uma função", que abrangia as seguintes etapas, articuladas pelo dono do WE: a) liberação dos financiamentos junto ao BNDES por meio da exploração de prestígio político; b) acompanhamento da liberação dos recursos às beneficiárias; c) dissimulação dos recursos desviados por meio de expedientes fraudulentos, como a emissão de notas fiscais falsas por serviços jamais realizados e o depósito na conta de outras empresas e d) repartição do produto criminoso entre os membros da quadrilha.

Mourão recorre
Mourão afirma que não concorda com a decisão e já entrou com recurso. Acrescenta que não corroborou com nenhuma prática ilícita ao longo de toda sua trajetória política, tanto que o acórdão da ação em questão cita que ele não recebeu nenhum benefício pessoal, mas sim culpa in vigilando (culpa em vigiar a execução de que outra pessoa ficou encarregada).