A Prefeitura de Guarujá sancionou, na última terça-feira (15), a Lei Municipal 4.867, que institui o Programa de Empreendedorismo Negro. A medida é originária do Projeto de Lei de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 1, e atende aos dispositivos do Estatuto da Igualdade Racial.
O Programa tem como objetivo implementar estratégias e ações para o fortalecimento e desenvolvimento dos empreendedores negros e afroempreendedores nos segmentos econômicos, industriais, comerciais, esportivos, turísticos, estéticos e identitários.
A iniciativa foi idealizada pela Secretaria de Relações Sociais. por meio da Assessoria de Políticas Públicas da Igualdade Ética e Racial e do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
Participaram das tratativas a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portuário (Sedep), Rede de Afroempreendedores (Reafro) – Baixada Santista, Instituto Luther King Rede de Fomento a Empreendedores, Conselho Estadual da Comunidade Negra, Espaço Afro e Cia e Eu Amo Turbante.
Ações
Estão previstas ações de apoio às instituições relacionadas à ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública e aos direitos humanos.
Outra medida prevista é a criação de uma rede municipal de apoio aos micro e pequenos empreendedores, empresas de pequeno porte e associações, a fim de possibilitar a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o fortalecimento econômico da categoria.
Será implantada uma Comissão Especial de Apoio ao Empreendedor negro e Afroemprendedor para organização de reuniões mensais, ações e programas, a fim de acompanhar os objetivos conforme disposto na Lei.
Categorias
Considera-se empreendedor negro o empresário que se auto declarar expressamente negro ou pardo no registro do comércio, ofício, manejo ou fazer empresarial junto aos orgãos oficiais e obter certidão junto à Comissão Especial de Apoio ao Empreendedor Negro e Afroempreendedor.
Já o afroempreendedor é aquele empresário que se auto declarar expressamente negro e que realiza atividades voltadas ao engajamento comunitário, reafirmação de ancestralidade e provocação à discussão sobre racismo, inserção social e fomento ao turismo étnico com enfoque aos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e costumes da população negra.
