Um dos grandes malefícios causados pela Lei 12.815/13, atual marco regulatório do sistema portuário nacional, foi o esvaziamento da administração portuária local. Essa inadequada e desnecessária “nova” legislação, que introduziu uma grande quantidade de distorções nas questões envolvendo a gestão e administração portuárias, abraçou regramentos contrários às melhores práticas mundiais.
Os melhores portos mundiais têm como uma de suas principais características a descentralização de sua gestão e administração. Portos como Rotterdam, Los Angeles, Ningboo e outros são administrados localmente pelo poder público municipal ou estadual onde estão instalados, gerando maior agilidade nas decisões e grandes ganhos nas relações cidade-porto. Na direção oposta, o atual modelo portuário brasileiro está todo centralizado e dependente das decisões de Brasília, por meio de uma infinidade de organismos e entidades.
Alguns portos, porém, já conseguiram um passo à frente, em relação ao Porto de Santos, quando conquistaram a delegação de suas gestões e administrações para os estados ou municípios onde realizam as suas operações.
O Porto de Paranaguá está sob a gestão do Estado do Paraná, alguns Portos de Santa Catarina também seguiram tal característica estadual, ou municipal, como Itajaí. Os portos do Maranhão já foram estadualizados, da mesma forma como o de Suape foi delegado ao Estado de Pernambuco.
Os procedimentos de delegações de portos já vivenciaram momentos de aceleração no passado e, entretanto, foram interrompidos nos governos do PT. O próprio Porto de Santos chegou quase a ser delegado, de maneira regionalizada, envolvendo uma gestão compartilhada entre os governos Federal e estadual e os Municípios diretamente envolvidos, Santos e Guarujá. Este antigo desejo, que se encontrava hibernando há algum tempo, foi acordado pelo secretário nacional de Portos, Luiz Otávio, em eventos sobre temas portuários. Tal tema também foi destaque de capa deste Jornal da Orla no final de semana passado.
O secretário falou sobre a possibilidade de descentralizarmos a administração do Porto de Santos, envolvendo o Estado de São Paulo e os municípios envolvidos, desafiando as autoridades a formalizarem o pedido, que poderia ser rapidamente atendido, em vista da pacificação de alguns procedimentos legais já definidos.
Realmente, com uma gestão e administração locais, o Porto de Santos ganharia muito em competitividade e melhoraria muito a relação com as comunidades locais, com ganhos para sua eficiência, para a coletividade e para o comércio exterior brasileiro. A descentralização seguiria as melhores práticas mundiais. Entretanto, é imperioso destacar que, mundialmente, a descentralização das administrações portuárias, está acompanhada de outros princípios e regramentos que garantem o sucesso de tal prática.
Nos portos descentralizados e de sucessos e eficiências, fundamentais para seus países, não se confunde a gestão pública com a interferência político-partidária. As diretorias destes portos não sofrem alterações, quando ocorrem mudanças resultantes de eleições nacionais, estaduais ou municipais, como ainda acontece no Brasil.
Não podemos avançar na regionalização da gestão e administração do Porto de Santos sem antes aplicarmos vacinas que impeçam a continuidade da contaminação político-partidária nas nomeações de suas diretorias e conselhos. Se atualmente a prática de interferências de deputados e senadores, nas nomeações dos diretores é é pública e notória, não podemos amplificar tais conflitos e pressões, com as disputas políticas locais e regionais, que em geral são mais intensas.
Precisamos buscar procedimentos acautelatórios, para restringir as disputas políticas locais e regionais e suas interferências sobre os gestores portuários. Precisamos de vacinas prévias. Uma das possibilidades seria submeter os nomes dos dirigentes da empresa portuária para avaliações e parecer do Conselho de Autoridade Portuária (CAP), que, com suas competências consultivas, deveria ser consultado sobre tais nomeações.
Bastariam pareceres do CAP, para que a coletividade portuária envolvida sinalizasse se entende adequadas ou não as indicações. Certamente, seria um bom filtro para impedir nomeações inadequadas. Uma vacinação prévia inibiria que a política partidária continue interferindo nos destinos de nosso Porto de Santos. Regionalização, sim! Porém, somente com vacinação prévia.
