A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS) da Câmara de Santos quer que o prefeito Rogério Santos retire do Legislativo o projeto de alteração de uso da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2-33 – Vila Mathias. A medida atende reivindicações de representantes de movimentos por moradias populares que, na noite de quarta (6), participaram de audiência pública para debater a proposta do Executivo.
O Projeto de Lei (PL 238/2025) enviado pelo prefeito à Câmara, no final de junho, objetiva alterar o uso de dois terrenos dessa ZEIS, na avenida Ana Costa (números 80 e 89), totalizando 4,35 mil metros quadrados, mediante contrapartida financeira de R$ 5,29 milhões. As áreas eram da União, destinadas à construção de moradias populares, mas foram vendidas, no final do governo Bolsonaro (2022), para a Macuco Incorporadora e Construtora Ltda.
A mudança na lei visa permitir que a incorporadora se desvincule da obrigação com habitação social. Em contrapartida, pagará os cerca de R$ 5,3 milhões para aquisição de terrenos destinados à construção de moradias para famílias dos Morros de Santos.
“Há inconsistência jurídica. As áreas da União foram vendidas e ninguém foi ouvido. Estavam agravadas como áreas de ZEIS há mais de 30 anos e nenhuma moradia social foi construída. Há uma série de questões apresentadas pelos movimentos que precisam ser consideradas pela administração municipal. São pessoas que lutam por habitação e lutaram pelas ZEIS. Pedimos que o projeto pare de tramitar nesta Casa”, afirmou o vereador Chico Nogueira (PT), que coordenou a audiência ao lado presidente da Comissão, Rafael Pasquareli (União). O vice-presidente, Edivaldo Menezes, o Chita (PSB), não participou.
Representante da Prefeitura diz que proposta foi aprovada por conselhos
O diretor de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura, Luiz Felipe Albino, afirmou que a legislação permite alteração do uso de ZEIS, desde com autorização da Câmara. O representante da administração municipal ressaltou a importância da participação popular e da audiência como “momento de escuta”, mas explicou que o PL 238/2025 foi aprovado pelos conselhos municipais que tratam da questão, incluindo o ConZEIS.
“O rito foi cumprido, a minuta do projeto de lei foi enviada ao Legislativo, que está promovendo este encontro. Está tudo registrado e estou à disposição para nova audiência. Está nas mãos dos vereadores.”
Representantes de movimentos por moradias que se revezaram ao microfone reivindicaram o cumprimento não só das leis que tratam de moradias sociais, mas do direito à habitação digna, garantido pela Constituição. Criticaram a falta de política habitacional no município e pediram respeito aos anos de luta. Mas também cobraram posicionamento de todos os vereadores com relação às pautas que defendem. Afirmaram que jamais foram ouvidos sobre a venda dos terrenos da União.
Ex-diretor da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) em Santos, Sérgio Martins, lembrou que, em 2011, na gestão João Paulo Papa, o Governo Federal assinou a cessão de três áreas para o Município (na região central, nas proximidades das avenidas Senador Feijó e Júlio Conceição). No entanto, não foram construídas moradias sociais.
Coordenadora da equipe que implementou as primeiras leis de ZEIS, quando secretária de Planejamento de Santos (início dos anos 1990), Lenimar Gonçalves Rios participou da audiência e considerou o encontro representativo. “Os movimentos sociais mostraram que estão conscientes e firmes na luta contra a retirada de um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia e à cidade. Não aceitam serem jogados para a periferia da cidade para favorecer a especulação imobiliária”, disse. (MAF)
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