As nove prefeituras da Baixada Santista apresentaram irregularidades na gestão orçamentária, no terceiro bimestre de 2025. É o que aponta relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), elaborado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), divulgado no final de agosto. Mas as administrações municipais da nossa região não são as únicas nesta situação.
Dos 644 municípios (a Capital não está jurisdicionada pelo TCE), 583 receberam alertas por estarem em desacordo com o previsto na LRF (Lei Complementar n.º 101/2000). Desse total, 532 (91%) foram notificados com base no inciso V da legislação: “custos e programas comprometidos, apresentando, perante a lei, irregularidades na gestão orçamentária”.
O Tribunal também notificou 341 municípios (58%), considerando o inciso I: “estarem com a arrecadação em patamares inferiores ao previsto para o período, o que pode ensejar risco de descumprimento das metas fiscais”.
ALERTAS
Na Baixada Santista, Guarujá, Mongaguá e São Vicente receberam comunicados relacionados aos dois incisos (I e V). Bertioga, Cubatão, Itanhaém, Peruíbe, Praia Grande e Santos foram alertados com base apenas no inciso V.
De acordo com o TCE, o alerta é emitido “quando a análise das receitas mostra um resultado desfavorável e inferior à meta bimestral de arrecadação”. A relação completa –municípios, nome dos gestores, números de processos no Tribunal, entre outras informações – pode ser conferida por meio do link https://go.tce.sp.gov.br/l8s3xn. “Os alertas emitidos aos gestores estão previstos no artigo 59 da LRF, que estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas emitam comunicados aos órgãos jurisdicionados, quando constatadas situações que possam comprometer as contas públicas”.
As informações e dados, atualizados em 13 agosto, estão disponíveis na plataforma VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas).
TCE veta contratação para escolas cívico-militares
O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) rejeitou pedido da Secretaria de Estado da Educação para liberar o edital do processo seletivo para contratação de policiais para monitoria no Programa Escola Cívico-Militar. A decisão foi publicada na edição de ontem (10) do Diário Oficial da Corte.
A suspensão foi determinada dia 3, por unanimidade do Colegiado. Entre os principais pontos questionados estão: “a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”.
A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar, mas paralisa, temporariamente, sua implantação.
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