STF define atribuições das guardas municipais
24 de Outubro de 2024Nesta quarta feira(23), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento que discute os limites da atuação legislativa dos municípios na definindo as atribuições das guardas municipais. O texto foi baseado no artigo 144, § 8º, da Constituição Federal. O foco é a competência dos municípios para instituir guardas civis com funções de policiamento preventivo […]