O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, rejeitou o recurso da Prefeitura de Guarujá e decidiu de maneira definitiva que a Rua Nicolau Lopes, na Praia do Tombo, deve ser fechada ao tráfego de veículos. A partir de agora não cabem mais recursos.

Antes exclusiva para pedestres, pessoas com baixa locomoção e deficientes de uma organização não-governamental (Ong) local, a Rua Nicolau Lopes foi aberta ao tráfego de veículos em agosto de 2020, recebendo asfalto, guias e sarjetas. Essa alteração foi motivo para uma ação popular a qual alegava que a mudança contrariava o Plano Diretor do município, que previa o espaço como exclusivo para pedestres.

Teve início, então, uma batalha judicial. Em 2023, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou, por unanimidade, que a rua recebesse demanda exclusiva de pedestres. A Prefeitura recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o pedido foi negado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura. O município ainda tentou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas, segundo despacho de Barroso obtido pelo Jornal da Orla, o recurso não foi admitido, encerrando qualquer possibilidade de nova contestação.

De acordo com a advogada Raquel Carvalho Cardozo, que representou a parte autora da ação, a decisão é uma vitória da legalidade e do direito à cidade. Raquel destacou que a Rua Nicolau Lopes deve permanecer um espaço seguro para pedestres, conforme previsto no Plano Diretor. “Essa decisão reafirma que a Prefeitura não pode ignorar leis municipais para atender interesses específicos. É uma conquista para a população e para a preservação da mobilidade sustentável na região”.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Guarujá respondeu que aguarda a intimação judicial para cumprimento do julgado.