A Prefeitura de São Vicente divulga a Consulta Pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. O formulário ficará disponível até 20 de agosto, período em que moradores poderão contribuir com sugestões para a definição de prioridades e investimentos do Município.
A participação pode ser feita por meio de um formulário online, disponível no link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfXfsfSG8clemMp5gBlM4gMWd2duPsA4typkQgdF8e2naVa1A/viewform
Além do formulário digital, o processo participativo contará com audiências públicas promovidas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal. Os encontros permitirão o debate sobre as prioridades orçamentárias e abrirão espaço para que a população apresente sugestões e questionamentos. As datas serão divulgadas em breve.
A iniciativa atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 131/2008 e nº 156/2016.
O QUE É
A Lei Orçamentária Anual é o instrumento que detalha as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro, definindo as prioridades e metas da administração pública de acordo com a capacidade de arrecadação do Município e os compromissos a serem executados.
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