Crescimento econômico. Desde os institutos e economistas mais conservadores aos mais otimistas. Esse é principal destaque quando se fala em reforma tributária. Dentro de 15 anos, todos concordam que o crescimento econômico brasileiro pós-reforma seria entre 12% e 20%. O que teria um impacto equivalente a um novo Plano Real, um novo ciclo de pujança para o país. O fato é que a nova legislação sancionada em 2024 (Emenda Constitucional nº 132) mudará completamente a forma como empresas e cidadãos pagam impostos sobre consumo. No lugar de cinco tributos diferentes cobrados por União, estados e municípios, o país terá apenas dois impostos unificados.
Esses foram os temas tratados pelo presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada, que visitou a sede do Jornal da Orla na tarde desta quarta-feira (23).
Spada lembra que a reforma poderia ter sido realizada – ou iniciada – em 1988, junto com a nova Constituição. “O nosso código tributário foi desenhado num mundo que não existe mais. O Código Tributário Nacional é de 1966, valendo para uma economia fechada, industrial basicamente, e, sobretudo, para empresas menores como farmácias de bairro, mercados de bairro, um escopo muito local que atendia questões municipais basicamente”, diz. Spada complementa dizendo que não havia uma preocupação com a abertura de mercado que se daria com a globalização.
Com a mudança das trocas econômicas internacionais, esse modelo ficou insustentável. Na década de 1990, com a abertura da economia nós acabamos descobrindo que a nossa produção não é competitiva no cenário internacional e isso se deve muito a inadequação da captação de impostos, “O Brasil só competitivo em produtos primários. Por conta disso, carne, soja, minério são colocados no trem e exportado, porque é um comércio vertical, que não tem etapas de cadeia produtiva”, diz.
ATUALIZAÇÃO
Atualmente, o consumidor paga ICMS (estadual), ISS (municipal), PIS, Cofins e IPI (federais) embutidos no preço de tudo que compra. A partir de 2027, esses cinco tributos começam a ser substituídos por apenas dois: CBS (federal) e IBS (estadual e municipal). A transição completa termina em 2033, num calendário de transição que começa em 2026, com os testes do IBS e a CBS, com cobrança de uma alíquota de referência. Em 2033, a ideia é que depois da Implementação completa do novo sistema, haja a extinção total do ICMS e do ISS.
“A tributação sobre o consumo é opaca. A gente paga e não sabe quando está pagando e nem para onde está indo o recurso. Ela está embutida no preço de tudo que a gente compra”, explicou Spada.
A implementação começará em 2026 e se estenderá por sete anos para os contribuintes. Durante o período, os dois sistemas conviverão. “A primeira virada de chave será em 2027. Extinguirá o PIS e a COFINS. O IPI vai para a alíquota zero. O IOF e Seguros também acabam”, esclareceu o presidente da Afresp.
BRASIL
De acordo com o estudo ‘Doing Business’, do Banco Mundial, que avalia os melhores países para investimento na perspectiva de custo de conformidade tributária, o Brasil ocupa a última posição.
“Não estamos falando de carga tributária. Isso países maiores que o nosso, como a Escandinávia, por exemplo, ou países europeus também tem. Mas o Brasil possui um custo de conformidade, com departamento fiscal, contábil, advogados e tudo mais, muito caro. E esse é um efeito da complexidade”, esclareceu.
O sistema tributário brasileiro ainda sofre com a fragmentação extrema. “Hoje, cada estado e cada município pode legislar. Cada ente federado tem a sua Câmara Legislativa e eles legislam pensando em si apenas, e não no ordenamento no todo, no sistema. E aí gera muitos conflitos, distorções e problemas”, criticou Spada.
A reforma unificará a legislação. “Acaba com isso. Vai ser uma única legislação nacional. O contribuinte que opera no Brasil inteiro, que hoje tem que ficar estudando todas as legislações do país, é uma situação quase impossível”, finalizou.
CASHBACK
Um dos mecanismos inovadores da reforma tributária é o sistema de cashback, tecnicamente chamado de “isenção personalizada”. O objetivo é compensar o peso desproporcional que a tributação tem sobre o consumo e, exerce sobre as famílias de baixa renda. Enquanto as pessoas de alta renda conseguem poupar parte de seus rendimentos, as de baixa renda gastam todo o salário em consumo, fazendo com que a carga tributária incida sobre a totalidade de seus ganhos.
O mecanismo funcionará por meio do CPF na nota fiscal. Famílias cadastradas no CadÚnico – que reúne quem ganha até dois salários-mínimos – terão direito à devolução de um percentual do imposto pago diretamente em conta-corrente ou cartão de consumo. “Esse dinheiro volta para o empresário, gera mais empregos, tira a economia, paga mais imposto e é bom para todo mundo”, explicou Spada.
Além do impacto social imediato, o sistema trará outro benefício: a melhoria dos programas sociais. Com a formalização das transações e o cruzamento de dados entre consumo e renda declarada, será possível identificar inconsistências nos cadastros do CadÚnico e direcionar os recursos efetivamente para quem precisa, combatendo fraudes em programas como o Bolsa Família.
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