Autorizar que a Prefeitura de Praia Grande contrate empréstimo junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, na ordem de R$ 50 milhões. Esta é a matéria do projeto de lei complementar que o poder executivo encaminhou em regime de urgência para a Câmara Municipal e que os vereadores devem votar nas duas sessões extraordinárias marcadas para a manhã desta terça-feira (1).
A medida visa garantir recursos para investimentos na modernização da gestão, em segurança pública, infraestrutura viária, lazer, limpeza pública e saúde. Segundo o texto a operação de crédito seria efetuada no âmbito do Programa Eficiência Municipal (PEM), uma linha de crédito voltada aos municípios para apoiar os projetos de investimentos e aquisição de bens e serviços, sendo vedada a aplicação em despesas correntes, como pagamento de salários ou custeio da máquina administrativa.
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura argumenta que a propositura permite “a ampliação da capacidade de investimentos da administração municipal, contribuindo para atender à crescente demanda da sociedade por melhorias na prestação de serviços e maior eficiência na gestão pública, diante do crescimento vertiginoso da população percebido nos últimos anos”, conforme o documento assinado pelo prefeito Alberto Mourão (MDB).
O texto do projeto ainda autoriza a abertura de créditos adicionais na importância de R$ 500 mil, destinados a fazer face às obrigações decorrentes do empréstimo, como pagamento do principal, juros, tarifas bancárias, demais encargos financeiros e despesas desta operação, dispensando a emissão de nota de emprenho.
TRANSFERÊNCIAS
Outro projeto de lei complementar na pauta da ordem do dia das duas sessões extraordinárias, também em regime de urgência, visa autorizar “abertura de crédito adicional suplementar e especial”, num total de cerca de R$ 29,4 milhões, por meio de transposições e transferências de recursos superavitários advindos de exercícios anteriores, incluindo os “arrecadados pela municipalidade que não constavam no orçamento por absoluta imprevisibilidade durante o período de elaboração da peça”, segundo o texto.
Isso permite que o governo municipal faça ajustes no orçamento, realocando recursos não usados entre diferentes categorias e programas, desde que respeitados os limites e condições estabelecidos na legislação vigente. Este montante deve atender demandas nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Meio Ambiente, Administração, Obras Públicas e Planejamento.
O projeto ainda indica a necessidade da transposição e transferência de outros R$ 3,7 milhões e uma “elevação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária” na ordem de R$ 50 mil. “Essas medidas visam ao imprescindível remanejamento de recursos orçamentários nas secretarias municipais. Tais ajustes não comprometerão a continuidade das ações e programas estabelecidos no orçamento municipal deste exercício financeiro”, justifica o prefeito.
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