A Constituição Federal de 1988 consolidou o processo de redemocratização do país e forneceu as bases para garantir, entre outros direitos, a participação popular nas discussões e decisões sobre políticas e investimentos públicos. Neste contexto, o chamado Orçamento Participativo se transformou em um dos instrumentos mais conhecidos, principalmente no âmbito das administrações municipais. Santos foi pioneira na implementação do orçamento participativo, na gestão da prefeita Telma de Souza (1989-1992), com promoção de audiências públicas nos bairros.
“Criamos o Orçamento Participativo para que a população pudesse decidir para onde devem ir os recursos públicos. Um método de trabalho democrático e transparente”, afirma a ex-prefeita.
Aos poucos, no entanto, as reuniões públicas parecem ceder espaço às tecnologias virtuais.
A atual administração santista, por exemplo, abriu para escolha pública 32 projetos de secretarias municipais e 19 de entidades de bairros. Mas os munícipes só podem votar pela internet, em uma proposta de cada categoria – ao todo, serão escolhidas 25 delas.
É o que o governo Rogério Santos denomina de Orçamento Participativo Amplo (OPA), que prevê investimentos de até R$ 4,85 milhões. Antes da votação digital, houve apenas duas audiências públicas: uma organizada pela Prefeitura, outra pela Câmara.
AMPLA PARTICIPAÇÃO
Será que esse ´método híbrido` garante participação popular?
“É um processo que garante ampla participação, tanto virtual, quanto presencial. Nós, em audiência, consolidamos a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), enviamos à Câmara que também promove debate público. Além disso, as secretarias apresentam suas propostas e os recursos destinados são exclusivamente para execução, não podem ser usados em custeio”, afirma Fábio Ferraz, secretário de Governo de Santos.
De acordo com Ferraz, são mais de 100 mil votos alcançados em cada uma das últimas edições, “o que demonstra de forma muito clara uma política pública de escuta na consolidação do orçamento”.
Mesmo diante de uma previsão orçamentária de cerca de R$ 5,9 bilhões, o secretário classifica como “valor expressivo” os R$ 4,8 milhões a serem investidos com base nas escolhas da população. “É um modelo consolidado.”
Para Telma, o uso da Internet é importante para o orçamento participativo, pois facilita a participação popular e a transparência do processo. “Mas o desafio é garantir que a discussão e o debate para definição das prioridades ganhem efetivamente o debate público e não se transforme apenas em uma chancela ou soma de votos digitais. Acima de tudo, a participação da população deve ser fidedigna, real, consistente e não apenas ‘para inglês ver’”, diz.
Telma de Souza, que encerrou o quarto mandato como vereadora em 2024, conta que adotou esta prática também quando foi deputada estadual, deputada federal e vereadora. “Somente no ano passado, na Câmara Municipal, mais de 70 ações foram contempladas com nossas emendas parlamentares, seguindo este sistema participativo”, afirma.
A assistente social Marly Carvalho, do Fórum da Cidadania de Santos, no entanto, alerta que as audiências públicas estão esvaziadas, tanto na Prefeitura quanto na Câmara. “O debate precisa ser mais aberto e transparente, esclarecer melhor a população. O orçamento participativo é uma votação dos projetos apresentados, é algo competitivo e não uma construção coletiva. Se não houver representantes da sociedade, que orçamento participativo é esse?”
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