Medida beneficia moradores dos conjuntos Vila Atlântica, Itaguaí e Regina Maria
Pela primeira vez, moradores dos conjuntos habitacionais Vila Atlântica, Itaguaí e Regina Maria (CDHU), em Mongaguá, poderão parcelar débitos da dívida ativa para regularizar seus imóveis. A medida foi autorizada pelo Decreto Municipal nº 7.902/2025, assinado na sexta-feira (12) pela prefeita Cristina Wiazowski.
Ocorre que os terrenos destinados a abrigarem essas unidades habitacionais da CDHU possuem até hoje pendências documentais, de maneira que o órgão do Governo do Estado não consegue emitir a matrícula do imóvel em nome dos proprietários, ainda que eles residam e paguem em dia pelos seus imóveis. Com isso, quando a Prefeitura lançava programas de regularização, esses moradores não conseguiam aderir, pois as moradias estão em nome de pessoa jurídica.
“Como é do conhecimento comum, as transações imobiliárias têm mais chance de obter êxito quando as propriedades estão em situação regular em relação aos tributos, sejam eles municipais ou não”, comentou o gestor de Habitação, Fernando Felizi.
Ainda de acordo com o gestor, a lei proporciona que os moradores estejam quites com a municipalidade e consigam valorizar ainda mais os seus imóveis, ganhando, por exemplo, maior poder em uma eventual negociação.
O parcelamento não exonera a responsabilidade da CDHU perante a Prefeitura, mas produzirá efeitos em relação ao morador. O setor de Arrecadação da Secretaria de Finanças será o órgão disciplinador dos procedimentos, inclusive quanto à atualização do cadastro e emissão de boletos. Outras informações podem ser obtidas também junto ao setor de Dívida Ativa, que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 16h30, no andar térreo do Paço Municipal. O telefone de contato é (13) 3445-3007.
Deixe um comentário