Nova legislação restringe empreendimentos de alta tensão a áreas rurais e de menor adensamento populacional
A Prefeitura de Mongaguá publicou uma nova legislação que restringe a instalação de torres de energia elétrica, linhas de alta tensão, subestações e demais estruturas vinculadas à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) dentro do perímetro urbano. A partir de agora, esses empreendimentos só poderão ser implantados em áreas rurais ou regiões que não apresentem riscos urbanísticos, ambientais ou de segurança pública.
A medida visa proteger a qualidade de vida da população, garantir o ordenamento territorial e reduzir os impactos ambientais e visuais causados por esse tipo de estrutura, como campos eletromagnéticos, ruídos, riscos de acidentes, desvalorização imobiliária e supressão de vegetação.
A proibição vale para novos projetos, ampliações, realocações e instalações temporárias. No entanto, manutenções ou substituições de estruturas já existentes continuam permitidas, desde que não impliquem aumento de carga, alteração de traçado ou ampliação da área ocupada.
De acordo com Dalla Pria, a legislação segue as diretrizes da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que asseguram aos municípios o direito de planejar e regular o uso do território.
As concessionárias e empresas do setor elétrico deverão respeitar as novas normas de uso e ocupação do solo. O descumprimento poderá resultar em autuação, interdição das atividades e outras sanções administrativas ou judiciais.
A Prefeitura terá 60 dias para regulamentar a lei e comunicará formalmente a ANEEL e demais órgãos competentes sobre a restrição em vigor no território urbano do município.
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