Sinalização foi implantada ao lado do Paço Municipal e segue diretrizes da Lei Federal nº 12.764
A Prefeitura de Mongaguá, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, instalou a primeira placa de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nesta quarta-feira (16). A sinalização está localizada na Avenida Getúlio Vargas, 67, no Centro, ao lado do Paço Municipal.
A iniciativa atende às diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência e assegura o direito à prioridade em diversos serviços, inclusive no trânsito.
Para utilizar a vaga, é obrigatória a apresentação do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) ou outro documento oficial que comprove o direito ao uso do espaço.
A medida visa facilitar o acesso de pessoas com autismo e seus acompanhantes a serviços públicos. Mais placas de inclusão estão em estudo para serem implantadas gradualmente por Mongaguá.
CipTEA
O Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ser solicitado no site do Governo Estadual: ciptea.sp.gov.br. O documento é gratuito e válido em todo o estado. Para realizar a solicitação, é necessário relatório médico com CID e CRM, além de uma foto 3×4 e cadastro no gov.br.
Selo Veicular
Com a CipTEA em mãos, é necessário acessar o portal da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SDPCD: pessoacomdeficiencia.sp.gov.br. O selo é gratuito e indica que existe uma pessoa com deficiência no carro.
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