Após pedido de adiamento por três sessões, a Câmara de Santos deve votar hoje (9) projeto de lei que autoriza a Prefeitura a regularizar edificações clandestinas e as que não obedecem às licenças emitidas no momento da apresentação do projeto.
De autoria do vereador Fábio Duarte (PL), a proposta inclui construção, reforma e ampliação, no entanto, recebeu parecer contrário da Comissão de Obras e Serviços Públicos do Legislativo.
De acordo com o projeto de Duarte, “será admitida a regularização de edificação que tenha seu uso permitido e compatível com o estabelecido na legislação de uso e ocupação do solo”. Porém, o próprio texto destaca que a regularização “poderá ser concedida ainda que a edificação não obedeça aos recuos, à taxa de ocupação, ao coeficiente de aproveitamento, ao gabarito da edificação e à taxa de permeabilidade do solo nas localidades em que o zoneamento ou as normas convencionais de loteamentos que sejam aprovados pelo Município e com suas restrições averbadas previamente junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca assim exigirem, exceto quanto à área mínima do lote”.
Para a Comissão de Obras, a “regularização indiscriminada de edificações irregulares contribui para a perpetuação do caos urbano”, ressaltando que “a lei de “anistia” não pode servir como incentivo à construção irregular”. O parecer contrário relata: “No contexto do crescimento desordenado das cidades brasileiras, a regularização de edificações desconformes assume um papel ainda mais problemático.
Historicamente, o rápido e descontrolado crescimento urbano, muitas vezes impulsionado pela falta de planejamento e pela ausência de políticas efetivas, contribuiu para o surgimento de assentamentos informais e ocupações irregulares. Nesse contexto a permissão de regularização dessas edificações apenas reforça o ciclo de crescimento desordenado, comprometendo a qualidade de vida da população e a sustentabilidade das cidades”.
LONGA TRAMITAÇÃO
O projeto de Fábio Duarte tramita na Câmara desde agosto de 2022 e aguardava entrar na pauta de votação desde julho de 2023. É tão antigo que, dos membros da Comissão de Obra contrária à proposta, apenas o vereador Edivaldo Menezes, o Chita (PSB), continua com mandato, e não integra mais o grupo.
A proposta foi pautada na sessão do dia 29 do mês passado e logo recebeu pedido de adiamento por três sessões. Hoje, volta à ordem do dia.
Na justificativa à propositura, o parlamentar argumenta: “Tal propositura se mostra necessária, pois, nos últimos anos, em razão das diversas restrições impostos pela pandemia do COVID 19 e da nova sistemática de trabalho em home-office, bem como da crescente escalada de retorno de filhos a casa de seus pais, diversos proprietários de imóveis aumentaram a área construída de suas moradias, fazendo os famosos puxadinhos, áreas para trabalho em casa e demais construções visando melhorar a qualidade de vida de suas famílias”, afirma.
Segundo ele, um dos grandes problemas enfrentados pelos brasileiros na hora de vender um imóvel é descobrir que não pode efetuar a transferência da propriedade pelo simples fato de não estar com as construções regularizadas perante prefeitura da cidade”.
O parlamentar acrescente que, com a aprovação da lei de anistia das edificações irregulares, haverá um período de facilidades para que os proprietários procedam a regularização, “valorizando seus imóveis”.
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