Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é possível fixação de auxílio financeiro aos pets adquiridos durante o casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. A Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento o recurso de … Continue lendo Justiça condena ex-marido a pagar auxílio a pets após o divórcio