Decisão liminar da 3ª Vara da Fazenda Pública suspendeu a votação do projeto de lei que altera o uso da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 2-33 – Vila Mathias. A proposta prevê a possibilidade de o proprietário de um terreno comprado do governo federal ser utilizado para empreendimentos imobiliários de padrão mais alto, em vez de ser destinado para moradias populares, mediante o pagamento de uma contrapartida financeira de R$ 5,29 milhões.
O projeto estava na pauta da sessão realizada ontem e prestes a ser votado, quando um oficial de Justiça entregou a decisão ao presidente da Câmara, Adilson Júnior (PP). “A gente cumpre o que a Justiça determinar. A discussão fica interrompida”, afirmou.
O pedido de liminar foi apresentado pela Defensoria Pública. O PL 238/2025 envolve especificamente duas áreas de Interesse Social, na avenida Ana Costa (números 80 e 89). Os imóveis, que totalizam 4.356,30 metros quadrados, pertenciam à União e foram vendidas em 2022, no final do governo Bolsonaro, para a Macuco Incorporadora e Construtora Ltda.
INTERESSE SOCIAL
A mudança prevista no PL, que é de autoria do Poder Executivo municipal, foi referendada pela Comissão Municipal de Zonas Especiais de Interesse Social, que, em parecer, estabeleceu que os terrenos a serem adquiridos sejam destinados para projetos habitacionais para as famílias vítimas dos deslizamentos causados pelas fortes chuvas de 2020 e que ainda recebem auxílio financeiro da prefeitura, além daquelas que ainda vivem em áreas de risco na mesma região.
Caso o projeto não siga adiante, a construtora só poderá construir imóveis enquadrados na faixa do Minha Casa Minha Vida, ou seja, unidades destinadas a famílias com renda de até R$ 10 mil.
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